Segundo o deputado federal Acácio Favacho, que participou ativamente da plenária realizada recentemente, a aprovação da PEC 47 é uma questão de respeito e dignidade para os servidores que trabalharam quando o Amapá ainda era Território Federal. O parlamentar reforçou que a emenda não se limita a um aspecto jurídico, mas simboliza o reconhecimento histórico de homens e mulheres que ajudaram a construir a base administrativa, econômica e social da região.
A proposta de emenda à Constituição 47/2023 (antiga PEC 7/2018) busca alterar o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, ampliando, para dez anos, e não mais cinco, o período durante o qual servidores públicos civis, policiais e militares, bem como pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com a administração pública dos ex-territórios federais ou seus municípios após sua transformação em estado, possam requerer a integração no quadro federal em extinção. A mudança incluiria funcionários admitidos até outubro de 1998 para Amapá e Roraima, e até 1991 em Rondônia. Outra novidade importante é a ampliação das categorias contempladas, alcançando aqueles que atuaram em regime celetista ou estatutário, em prefeituras, autarquias ou órgãos do antigo território, desde que cumpridas as regras de vínculo mínimo estipuladas.
Apesar da aprovação unânime no Senado, o texto aguarda despacho do presidente da Câmara para seguir para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Acácio Favacho tem cobrado prioridade para que a matéria avance, destacando que muitos servidores aptos à transposição aguardam há anos pelo direito. Ele também ressaltou que essa é uma luta coletiva do povo amapaense, que transcende partidos e mandatos, porque fala de valorização e reconhecimento.
Há debate sobre os impactos orçamentários da medida, já que a transposição pode contemplar milhares de beneficiados, elevando os gastos da União com salários, progressões e aposentadorias. Críticos pedem maior clareza nas regras para evitar distorções, mas defensores, como Favacho, reforçam que o custo social de negar o direito é muito maior do que o impacto financeiro.
A mobilização mostra que a PEC 47 é mais do que um tema legislativo: trata-se de uma bandeira histórica do Amapá. Nas palavras de Acácio Favacho, cada servidor que espera pelo enquadramento simboliza a resistência e a contribuição de uma geração que não pode ser esquecida. A expectativa é que, com pressão organizada e diálogo institucional, a Câmara acelere a tramitação e a União finalmente reconheça quem ajudou a erguer os alicerces do serviço público no estado.
A aprovação da PEC 47 é, portanto, na visão de Acácio Favacho, um passo decisivo para que o Amapá receba a reparação que lhe é devida, reafirmando sua importância no cenário nacional e garantindo justiça a quem sempre esteve na linha de frente do desenvolvimento regional.
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