O deputado federal Acácio Favacho (MDB–AP) participou da solenidade de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, realizada no plenário da Câmara dos Deputados. O momento marca a oficialização das mudanças trazidas pela PEC, que agora passam a integrar o texto constitucional após aprovação nos parlamentos federal.
A PEC 66, conhecida como “PEC dos Precatórios”, estabelece novos parâmetros para o parcelamento de dívidas dos municípios com seus regimes próprios de previdência, além de criar limites para o pagamento de precatórios por parte dos entes locais. A proposta também abre um novo prazo para parcelamento especial de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios dos Estados e Municípios.
A tramitação teve sequência no Senado Federal, onde a PEC foi aprovada em primeiro turno em julho, com ampla maioria a favor — 62 votos sim e 4 contrários — em um processo que contou com articulação de lideranças dos principais partidos. Após recesso, o texto voltou a ser debatido e foi aprovado em segundo turno também no Senado na noite de 2 de setembro, com 71 votos favoráveis e apenas 2 contrários, consolidando sua definitiva aprovação.
A promulgação da PEC 66 representa um momento histórico para a gestão municipalista. A nova norma oferece maior fôlego orçamentário aos municípios, ao flexibilizar os prazos para o pagamento de precatórios e instituir mecanismos que podem aliviar o peso financeiro de dívidas previdenciárias acumuladas ao longo dos anos.
No plenário, Acácio Favacho destacou a relevância da medida para fortalecer as finanças locais e melhorar o atendimento à população. Ele ressaltou que, com os novos dispositivos legais, os municípios terão condições mais favoráveis para investir em áreas essenciais como saúde, educação e segurança, alinhando-se ao objetivo de sustentabilidade fiscal e equidade intergovernamental.
Com a promulgação, estados e municípios ganham ferramentas legais para reorganizar suas finanças e negociar dívidas de forma estruturada. Especialistas apontam que a PEC 66 ainda impulsiona o mercado de antecipação de precatórios, ao conferir maior segurança jurídica para que esses títulos sejam considerados ativos financeiros negociáveis.
A promulgação no Congresso Nacional reforça o pacto federativo e a busca por soluções que permitam equilibrar as contas públicas em médio e longo prazo, sem sacrificar serviços essenciais à população. O evento contou com a presença de parlamentares de diferentes espectros políticos, celebrando uma vitória para os entes subnacionais e um avanço institucional relevante no cenário fiscal do país.
Com a formalização da PEC 66, inicia-se uma nova fase na relação financeira entre a União, os estados e os municípios, abrindo caminho para uma gestão mais resiliente e responsável.
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