Representantes do MP-AP participam de reunião técnica do Conselho Estadual de Previdência
Nesta quinta-feira (15), no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça – Promotor Haroldo Franco, foi realizada reunião do Conselho Estadual de Previdência (CEP-AP) com participação dos representantes do Ministério Público do Amapá (MP-AP) que integram o colegiado. A procuradora-geral de Justiça, em exercício, Clara Banha, deu as boas-vindas aos integrantes do Conselho junto com o governador do Amapá, Waldez Góes, que destacou a necessidade de apresentar o PL aos representantes patronais e dos servidores.
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O encontro foi solicitado pelo Poder Executivo para apresentar o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 0915/2005, sobre o regime próprio de Previdência do Estado do Amapá e contou com a participação dos conselheiros do MP-AP, promotor de Justiça e secretário-geral da instituição, Alexandre Monteiro (virtualmente), e o servidor e presidente do Sindicato dos Servidores do MP-AP (Sindsemp-AP), William Tavares.
O secretário Estadual de Planejamento (Seplan), Eduardo Tavares, fez a apresentação do projeto, que prevê as alterações no regime previdenciário do Estado, aos membros presentes no encontro. A reunião foi realizada de acordo com os cuidados de prevenção ao contágio da Covid-19.
Sobre o Conselho Estadual de Previdência
O Conselho Estadual de Previdência (CEP) é um órgão de normatização, deliberação colegiada e de supervisão superior, reestruturado pela lei n.º 0915, de 18 de agosto de 2005, modificada pelas leis n.º 0960, de 30 de dezembro de 2005 e 1.120 de 21 de setembro de 2007, que funciona em conformidade com o estabelecido no seu regimento interno.
Tem por finalidade precípua estabelecer a orientação geral para a gestão do regime próprio de previdência social do estado do amapá, exercendo, na forma legalmente prevista, a fiscalização e o controle das atividades previdenciárias a cargo da Amapá Previdência – Amprev, e expedindo os atos necessários à operacionalização do RPPS e RPPM. (www.amprev.gov.br).
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