Os prefeitos dos 16 municípios do estado devem apresentar à Câmara dos Vereadores, até o dia 30 de abril, as contas anuais referentes ao exercício 2024. Além disso, no primeiro dia útil após esse envio, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) deve receber dos prefeitos uma via da prestação de contas, com comprovante de envio ao Poder Legislativo.
O relatório de gestão deve conter previsão e ajustes da arrecadação; impostos como ICMS, IPVA, ISS, IPTU e IRRF; benefícios fiscais, dívida ativa e ações fiscais; repasses aos municípios e receitas de capital. O envio da prestação de contas ao tribunal não dispensa o encaminhamento das contas pela câmara, para fins de abertura do processo de macroavaliação governamental.
O secretário do pleno e deliberações do TCE, Anderson Antonello, destaca que o não cumprimento dos envios pode acarretar a instauração de tomada de contas e os responsáveis podem sofrer a aplicação de multa e demais sanções, conforme a legislação vigente.
“A importância da entrega dos relatórios de gestão é permitir à sociedade e ao TCE o acompanhamento contínuo da execução orçamentária e financeira dos entes públicos, para a evidenciar a transparência da gestão e promover ações corretivas e preventivas, caso seja necessário, para que não ocorra o desvio no planejamento governamental e falha no dever de prestar contas”, pontua o secretário.
Saiba como acessar o cronograma completo
Para visualizar o cronograma de remessa obrigatória de documentos pelos órgãos das administrações estadual e municipal 2025, basta acessar o site do TCE e seguir nas abas Institucional > Controle Externo > Cronograma de Envio de Remessa.
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