O Senado aprova nesta quinta-feira a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, em medida considerada urgente para garantir alívio nas contas de luz das famílias de baixa renda. A nova regra institui gratuidade para os consumidores que se enquadrem nos critérios da tarifa social e consumam até 80 kWh mensais, beneficiando diretamente 60 milhões de brasileiros — entre eles, famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas, quilombolas e comunidades em sistemas isolados.
A medida provisória que reformula o regime elétrico (MP nº 1.300/2025) prevê ainda um desconto parcial para cidadãos com renda per capita entre meio salário mínimo e um salário mínimo que consumam até 120 kWh por mês. Esse grupo poderá ter abatida a parcela da fatura relativa à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A isenção total para quem usar até 80 kWh surge como um avanço em comparação com o regime anterior, que propunha descontos escalonados conforme faixas de consumo, sem garantia de gratuidade plena nessa faixa.
De acordo com os cálculos do governo, a gratuidade para até 80 kWh abrangerá cerca de 16 milhões de famílias com menor renda. Para outros milhões, o impacto será um desconto significativo que alivia o peso tarifário. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou a medida, definindo que, nas faturas, o consumo dentro desses 80 kWh não será cobrado, ainda que permaneçam encargos como impostos estaduais ou municipais e taxas de iluminação pública, conforme cada localidade.
Além do alívio direto aos consumidores mais vulneráveis, a proposta aprovada pelo Senado mantém em pauta transformações estruturais previstas na reforma do setor elétrico. Entre elas, está a abertura gradual do mercado para que consumidores residenciais possam escolher o fornecedor de energia. Essa mudança, prevista para entrar em vigor após 2026-2027, busca aumentar competição e transparência no setor.
Os defensores da medida afirmam que ela representa uma vitória da justiça social, permitindo que famílias que hoje cortam gastos essenciais por causa do peso da energia elétrica respirem com menos preocupação. Também apontam que a MP corrige distorções: parte dos atuais subsídios e encargos passarão por revisão para compensar os custos desse novo regime tarifário, evitando que o ônus recaia desproporcionalmente sobre consumidores que não se encaixam nos critérios da tarifa social.
Apesar da aprovação no Senado, o texto precisa da sanção presidencial para se tornar lei permanente. O governo enfatiza que esteve aberto ao diálogo durante toda a tramitação, com participação de parlamentares, especialistas, representantes dos estados e da sociedade civil. A expectativa é de que a medida entre em prática imediatamente após a publicação, para minimizar o impacto das faturas no fim do mês para milhões de domicílios.
Com esta iniciativa, o Parlamento reafirma seu papel como instância de representação dos que mais precisam, mostrando que políticas tarifárias também podem ser instrumentos efetivos de proteção social.
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