O prefeito de Laranjal do Jari, Teddy Marcel, acompanhou de perto em Brasília a votação da PEC 66/2023, no plenário do Senado Federal. A proposta visa oferecer alívio fiscal aos municípios por meio de duas frentes principais: a antecipação de prazos para pagamento de precatórios e a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias. Marcel agradeceu ao senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, pela condução do processo e ressaltou que cada decisão tomada no Congresso tem impacto direto na vida dos cidadãos do município.
A PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, foi formalmente promulgada como Emenda Constitucional 136. Entre as mudanças significativas, estão a ampliação do prazo para quitação de dívidas com o INSS — que agora pode chegar a até 25 anos — e a imposição de tetos para pagamento de precatórios, que variam de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida, conforme o estoque em atraso. O texto também altera critérios de correção monetária, substituindo a Selic pelo IPCA + 2% quando mais vantajoso.
Outro ponto importante da emenda é a antecipação do prazo para inscrição de precatórios no orçamento seguinte: a data foi antecipada de 2 de abril para 1º de fevereiro, o que reduz o tempo disponível para inclusão dos débitos e pode adiar pagamentos em contextos específicos. A medida também retira os precatórios do teto de despesas primárias da União a partir de 2026, e estabelece uma reincorporação gradual a partir de 2027, em etapas de 10% ao ano.
Para municípios como Laranjal do Jari, as mudanças trazem fôlego financeiro que pode ser traduzido em investimentos mais consistentes em saúde, educação e infraestrutura. A nova realidade permite que os gestores planejem melhor suas finanças, conciliando o cumprimento de obrigações judiciais com a execução de políticas públicas indispensáveis.
Apesar do alívio imediato, especialistas sinalizam que o prolongamento dos prazos e a substituição dos critérios de correção podem reduzir o valor recebido pelos credores e impactar a segurança dos pagamentos. Há preocupações quanto à dependência de receitas futuras para honrar compromissos assumidos.
Ainda assim, para Teddy Marcel, estar presente no Senado e acompanhar o processo reforça o compromisso da gestão municipal com os interesses da população. A expectativa agora é que, com os novos parâmetros em vigor, se estabeleça uma gestão mais equilibrada e voltada para resultados concretos para a comunidade de Laranjal do Jari.
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