Santana capacita servidores para acompanhar mudanças na legislação ambiental

A Prefeitura de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), está promovendo a atualização dos servidores que atuam diretamente nas atividades de licenciamento, fiscalização e gestão ambiental do município.

A capacitação acompanha as mudanças recentes na legislação brasileira, especialmente após a entrada em vigor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabeleceu novas normas nacionais para os processos relacionados a atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.

A Lei Federal nº 15.190, sancionada em agosto de 2025 e em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, passou a estabelecer diretrizes gerais aplicáveis aos órgãos ambientais da União, estados e municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Entre os princípios previstos estão transparência, prevenção de danos, análise de impactos, participação pública e maior organização dos procedimentos administrativos.

As alterações tornam necessária a atualização permanente das equipes municipais, já que os municípios possuem atribuições próprias no licenciamento e na fiscalização de atividades de impacto local, conforme as competências estabelecidas pela legislação federal.

Em Santana, a estrutura ambiental também passou recentemente por mudanças. Em março deste ano, a Lei Complementar Municipal nº 76 reorganizou a administração e estabeleceu competências específicas para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Entre as atribuições da Semam estão licenciar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, combater desmatamentos e queimadas ilegais, atuar na recuperação de áreas degradadas, proteger mananciais, desenvolver ações de educação ambiental e orientar cidadãos e empreendedores sobre o cumprimento das normas.

A qualificação dos servidores também dá continuidade a outras ações de aperfeiçoamento técnico já realizadas pelo município. Em 2024, agentes ambientais receberam treinamento específico para utilização de equipamentos de medição sonora, com participação do Ministério Público, Polícia Civil e Batalhão Ambiental.

Com a atualização das equipes, a Prefeitura busca adequar os procedimentos às novas exigências legais, oferecer maior segurança nas análises e fortalecer a atuação municipal na proteção ambiental.