A Prefeitura de Santana lançou um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) voltado a contribuintes com dívidas tributárias ou não. Pelo regulamento divulgado, débitos gerados até 31 de outubro de 2024 podem ser quitados em cota única com 100% de desconto em juros e multas, inclusive para quem já havia optado por parcelamento anteriormente. A medida busca incentivar a regularização, reduzir a inadimplência e reequilibrar o fluxo de arrecadação municipal, preservando a capacidade de investimento em serviços públicos.
O Refis é tradicionalmente uma ferramenta de conciliação entre contribuintes e o poder público. Ao oferecer redução de encargos para pagamento à vista, o município cria um caminho mais acessível para quem acumulou débitos em períodos de dificuldade econômica. Em contrapartida, a administração acelera a entrada de receita e diminui o contencioso, o que tende a aliviar a pressão sobre a estrutura de cobrança.
Em Santana, a adesão precisa ser formalizada até 31 de outubro de 2025. O atendimento é feito na Central do Contribuinte, onde o cidadão poderá verificar o valor atualizado das pendências, solicitar emissão de guias e tirar dúvidas sobre procedimentos. É recomendável levar documentos pessoais, comprovantes de inscrição municipal ou imobiliária e, quando houver, termos de parcelamento já firmados, para agilizar a conferência dos valores e a migração para a modalidade de quitação à vista.
Além do alívio financeiro imediato, a regularização permite recuperar benefícios como a emissão de certidões negativas, participação em licitações, acesso a linhas de crédito e a possibilidade de realizar transferências e averbações de imóveis ou atividades empresariais. Para contribuintes e empresas, isso significa previsibilidade e segurança jurídica. Já para a prefeitura, o resultado esperado é um ganho de eficiência na gestão fiscal e a criação de um ambiente mais favorável ao cumprimento voluntário das obrigações.
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