A deputada federal Aline Gurgel manifestou publicamente seu apoio irrestrito à PEC 47/2023, afirmando que a proposta representa uma reparação histórica para servidores e trabalhadores que dedicaram anos de serviço nos ex-territórios, especialmente no Amapá. Segundo ela, a emenda contempla demandas antigas, corrige injustiças e oferece reconhecimento àqueles que contribuíram para a consolidação desses estados.
Para a parlamentar, a iniciativa trará benefícios às forças de segurança ao estabelecer parâmetros remuneratórios mais justos para a Polícia Militar nos ex-territórios, ampliando o alcance da proposta para milhares de famílias. Ao defender a PEC, Aline reafirma seu compromisso com a justiça social, a valorização dos servidores públicos e o fortalecimento do Amapá.
A PEC 47/2023, que teve origem na proposta PEC 7/2018, propõe alterar o artigo 31 da Emenda Constitucional 19/1998, para permitir a inclusão, em quadro federal em extinção, de servidores públicos e pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios — Amapá, Roraima e Rondônia — nos primeiros dez anos após a transformação desses territórios em estados. Aprovada por unanimidade no Senado em dois turnos, a proposta agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
Um dos pontos centrais da PEC é estender o prazo para avaliação do vínculo de servidores dos ex-territórios: atualmente, só são contemplados os que trabalharam durante os cinco anos iniciais após a criação dos estados. Com a mudança, esse prazo passaria para dez anos, ampliando o universo de pessoas elegíveis ao enquadramento. A proposta também prevê remuneração equivalente para policiais militares desses locais, equiparando seus vencimentos aos praticados no Distrito Federal para cargos similares.
Parlamentares da região Norte vêm articulando esforços para acelerar a tramitação da PEC. Deputados buscam a criação de grupo de trabalho e reuniões com a presidência da Câmara para “desengavetar” o projeto. Também foi protocolado requerimento para criação de comissão especial que avalie o texto com urgência. Autoridades como o senador Lucas Barreto têm pressionado pela urgência do despacho da matéria à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara.
Entretanto, a PEC enfrenta resistência por conta dos custos estimados para a União, que precisará assumir despesas com pessoal e realocação de servidores. Além disso, sua efetivação também dependerá de regulamentações posteriores para operacionalizar os novos direitos, como opção ao enquadramento e compensações entre regimes previdenciários.
Para muitos servidores dos ex-territórios, a PEC 47/2023 representa uma luta antiga e esperada. Caso aprovada, poderia transformar a realidade de quem aguardava por reconhecimento e estabilidade, corrigindo disparidades regionais e promovendo maior igualdade entre trabalhadores públicos históricos e demais servidores federais.
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