Na Câmara, o deputado federal Acácio Favacho orientou voto favorável ao relatório do Projeto de Lei Complementar 163/2025. A proposta altera a Lei Complementar 200/2023, do novo arcabouço fiscal, para retirar do cálculo dos limites de despesas primárias os gastos temporários em educação pública e saúde e também as despesas financiadas com empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Segundo o parlamentar, a medida dá flexibilidade para ampliar investimentos nessas áreas sem pressionar o teto anual de crescimento dos gastos.
Apresentado em agosto pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr., o texto busca garantir que os recursos adicionais para educação e saúde representem acréscimo real, e não substituição de verbas já existentes. A proposta determina que, a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias defina percentuais e ações prioritárias para aplicação desses recursos.
O projeto avançou com a aprovação de urgência no Plenário. Na justificativa, aponta-se que a exclusão evita compressão de outras despesas essenciais e impede atrasos em programas apoiados por contratos com organismos internacionais. Estimativas discutidas no Congresso indicam potencial de incremento anual próximo de R$ 1,5 bilhão para saúde e educação, por cinco exercícios, com base em repasses do Fundo Social do Pré-Sal.
Para Favacho, a mudança responde à demanda por serviços públicos de qualidade, sem descuidar da responsabilidade fiscal. Ao delimitar a natureza temporária das despesas e submeter sua distribuição ao ciclo orçamentário, o PLP 163/2025 procura conciliar metas fiscais e necessidades sociais. Com a orientação de voto e o rito acelerado já aprovado, a expectativa é de apreciação do texto nas próximas sessões do Plenário, passo visto como decisivo para ampliar ações de aprendizagem, atenção básica e manutenção da rede escolar e de saúde.
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