Paulinha Santos destaca avanço da PEC 47 e expectativa por votação na CCJ da Câmara

A prefeita de Serra do Navio, Paulinha Santos, comemorou nesta segunda-feira (31) a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição 47/2023 na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria, que representa uma reivindicação histórica de servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima, está prevista para ser analisada nesta terça-feira, 1º de setembro.

A reunião deliberativa da CCJ está convocada para as 14h30, em Brasília. A PEC tem como relator o deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP), que apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta em junho deste ano.

Ao anunciar a expectativa pela votação, Paulinha Santos destacou a importância do avanço para milhares de famílias. “Recebi do deputado federal Acácio Favacho uma notícia que renova a nossa esperança: a PEC 47 está na pauta da CCJ e deverá ser votada amanhã. Um passo muito importante para milhares de famílias do Amapá, de Rondônia e de Roraima, que esperam há tantos anos por essa conquista”, afirmou.

A PEC 47/2023 teve origem no Senado como PEC 7/2018. O texto busca ampliar e uniformizar os critérios para inclusão no quadro em extinção da administração pública federal de servidores, policiais civis e militares e outros trabalhadores que mantiveram vínculo com a administração dos ex-territórios ou dos estados, inclusive prefeituras, durante os dez primeiros anos após a criação das unidades federativas.

A proposta também estabelece parâmetros relacionados à remuneração dos policiais militares dos ex-territórios. No Senado, a matéria foi aprovada em setembro de 2023 nos dois turnos, sem votos contrários, e posteriormente encaminhada à Câmara.

Paulinha também agradeceu o trabalho realizado por Acácio Favacho na relatoria e na articulação pela inclusão da PEC na pauta. “Agradeço ao deputado Acácio por todo o empenho e por não medir esforços para que essa PEC avance. Agora, a nossa expectativa está na votação. Que venha essa vitória tão esperada!”, declarou.

Caso tenha a admissibilidade aprovada pela CCJ, a PEC deverá seguir para uma comissão especial, responsável pela análise do mérito. Depois, precisará passar pelo Plenário da Câmara em dois turnos, com apoio mínimo de três quintos dos deputados em cada votação.