Serra do Navio firma compromisso para implantação da Casa dos Conselhos

A prefeita de Serra do Navio, Paulinha Santos, anunciou a assinatura de um termo de compromisso para a implantação da Casa dos Conselhos no município. A iniciativa é desenvolvida em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) e busca oferecer melhores condições para o funcionamento dos conselhos municipais e ampliar a participação da população no acompanhamento das políticas públicas.

Ao divulgar a agenda, a prefeita afirmou que recebeu representantes das duas instituições para formalizar o compromisso e destacou que a criação do espaço deverá representar “mais participação e voz” para os moradores de Serra do Navio.

A Casa dos Conselhos faz parte de uma ação estratégica estadual que pretende estimular os municípios amapaenses a criarem, por meio de legislação própria, uma estrutura permanente de apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Controle Social. O projeto integra o Plano Geral de Atuação do Ministério Público do Amapá para o biênio 2026-2027.

A parceria institucional entre MP-AP e TCE-AP foi formalizada pelo Termo de Cooperação Técnica nº 04/2026. Conforme o documento publicado no Diário Oficial do Estado, a proposta é unir esforços para incentivar as administrações municipais a instituírem a Casa dos Conselhos, sem previsão de transferência de recursos financeiros entre os órgãos estaduais envolvidos.

Na prática, a estrutura deverá contribuir para reduzir dificuldades enfrentadas por conselhos que muitas vezes funcionam de forma descentralizada ou sem suporte administrativo adequado. Esses colegiados têm papel importante na fiscalização, acompanhamento e discussão de políticas públicas e da aplicação de recursos em áreas como saúde, educação, assistência social e direitos de diferentes segmentos da sociedade.

A iniciativa já vem sendo apresentada em outros municípios do Amapá. Em Mazagão, por exemplo, representantes do TCE-AP e do MP-AP participaram de agenda semelhante e formalizaram compromisso com a administração municipal para criação, estruturação e implementação da Casa dos Conselhos.

Com a adesão de Serra do Navio, o próximo passo envolve os procedimentos administrativos e legislativos necessários para que a estrutura seja efetivamente instituída no município. A expectativa é que o espaço fortaleça o diálogo entre poder público, conselheiros e comunidade, criando melhores condições para o exercício do controle social e para uma participação mais ativa dos cidadãos nas decisões de interesse coletivo.