Empresas do Simples Nacional passam a emitir NFS-e exclusivamente pelo sistema nacional em Tartarugalzinho

A Prefeitura de Tartarugalzinho alertou os empreendedores do município para uma importante mudança na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Desde 1º de novembro, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem utilizar exclusivamente o Emissor Nacional para gerar notas relativas à prestação de serviços.

Com a mudança, o emissor da Prefeitura deixa de ser utilizado por essas empresas para serviços com competência a partir de novembro. Os contribuintes podem emitir os documentos diretamente pelo Emissor Nacional Gratuito ou utilizar sistemas integrados à plataforma nacional, como o Mega NFS-e Nacional, informado pela administração municipal.

A nova regra vale em todo o país e foi estabelecida pela Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A norma tornou obrigatório o padrão nacional para ME e EPP do Simples, independentemente de o município possuir sistema próprio de emissão.

Na prática, para serviços prestados a partir de 1º de novembro, a NFS-e deve ser emitida no ambiente nacional, seja pela plataforma web, aplicativo ou por sistemas empresariais conectados por API. Já documentos referentes a competências anteriores à mudança ainda poderão precisar ser emitidos pelo sistema municipal, conforme as regras aplicáveis às notas retroativas.

A padronização busca simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir as diferenças existentes entre os milhares de sistemas municipais utilizados para emissão de notas de serviços no Brasil.

A Receita Federal também esclarece que a mudança na NFS-e não antecipa, para novembro, as novas regras relacionadas à CBS e ao IBS. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, essas disposições passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A Prefeitura de Tartarugalzinho orienta empresários, contadores e demais contribuintes a se adaptarem ao novo sistema e verificarem antecipadamente as formas de acesso e emissão para evitar dificuldades nas atividades comerciais.

Em caso de dúvidas, os empreendedores podem procurar o Departamento de Tributos e Fiscalização da Prefeitura para receber orientações sobre a transição e os procedimentos necessários.