Davi garantiu aprovação da transposição de servidores do Amapá na CCJ do Senado Federal

Em uma articulação direta do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (AP), que pautou a matéria, o colegiado aprovou no início do mês de junho de 2022, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 07/2018.

Após mais de 30 anos de espera, cerca de 20 mil servidores e empregados públicos vinculados ao ex-território do Amapá estão mais próximos de fazerem parte dos quadros da administração pública federal. Em uma articulação direta do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (AP), que pautou a matéria, o colegiado aprovou, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 07/2018 relatada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que trata da transposição de servidores de ex-territórios.

Seguindo a linha da Emenda Constitucional 98/17, a PEC 07/2018 prevê que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração pública dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União, passando a trabalhar na condição de servidores ou empregados cedidos.

Na prática, a proposta funciona como um complemento da Emenda Constitucional 98/17, promulgada durante o governo Michel Temer. A EC 98 permitiu a transposição de servidores com vínculo aos ex-territórios de Roraima e Amapá entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Já a PEC 07/2018, além de inserir o estado de Rondônia, pede a ampliação desse marco temporal para dez anos, ou seja, servidores vinculados entre outubro de 1988 e outubro de 1998 também serão contemplados pela transposição.

Para Davi Alcolumbre, a proposta faz justiça a milhares de servidores amapaenses que há décadas servem o estado com seu trabalho, mas não tiveram seus direitos reconhecidos.

 “Essa matéria faz uma correção histórica com esses três ex-territórios e faz justiça a esses servidores que aguardam por isso há mais de 30 anos. Já aprovamos outras emendas, que fizerem essa correção em parte, e, agora, ampliando essa decisão. Esses trabalhadores, especialmente do meu querido Amapá, aguardam ansiosamente pela deliberação dessa matéria”, disse o senador, que também é líder do União Brasil.

Serão contemplados pela PEC 07/2018 quem trabalhou por pelo menos 90 dias no estado do Amapá, Roraima e Rondônia, nas prefeituras desses estados, nos poderes Legislativo, Judiciário, no Ministério Público, tribunais de conta, em cooperativas, além de aposentados, pensionistas, polícia civil, bombeiro e polícia militar, empresas públicas e de economia mista da União e dos ex-territórios.

Histórico

A questão do enquadramento ou "transposição" dos servidores dos antigos territórios federais se arrasta desde 1988, quando, pela Constituição promulgada naquele ano, Amapá, Rondônia e Roraima se tornaram estados. Parte dos servidores civis e militares foi incorporada aos respectivos estados e municípios, mas ex-servidores e prestadores de serviços de diversas categorias profissionais reivindicam desde então o enquadramento no quadro da União.

Além da Lei 13.681, a questão foi objeto de duas emendas constitucionais (EC 79, de 2014, e EC 98, de 2017), mas persistem questionamentos na Justiça quanto à aplicabilidade de diversos dispositivos em relação a certas categorias, entre elas, as atingidas pela MP.

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2018, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e relatada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). A PEC, que aguarda deliberação do Plenário, busca unificar os critérios de integração dos servidores dos antigos territórios ao quadro da administração pública federal. Fonte: Agência Senado