O Comitê Estadual de Políticas Penais do Amapá realizou, nesta sexta-feira (27), uma reunião com representantes de diversas instituições para alinhar os próximos passos na elaboração do Plano Pena Justa – Plano Estadual para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais nas prisões amapaenses”.
Sob a coordenação do Poder Judiciário do Amapá, representado pelo juiz Diego Moura, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Amapá (GMF) e titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá; e do Poder Executivo, representado pelo Delegado Luiz Carlos Gomes Júnior, Diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá, o encontro teve como objetivo apresentar ao Comitê as bases principiológicos do Plano Pena Justa Nacional, detalhar as metas do programa nacional e sanar dúvidas, além de instruir sobre o processo de contribuição que subsidiará o plano estadual a ser submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Também foi apresentada a “Matriz de Implementação” do Plano Pena Justa do CNJ aos representantes das instituições que compõem o Comitê Estadual do Amapá. Ela consiste em uma ferramenta para diagnóstico preciso da execução penal no estado – que servirá como base fundamental para a construção e alimentação do plano local de enfrentamento do “estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras”.
“O objetivo da reunião era realizar esse primeiro contato, concretizar a existência do Comitê e detalhar aos participantes as metas do Pena Justa, além de tirar eventuais dúvidas”, afirmou o juiz Diego Moura. Ele adicionou que, na próxima segunda-feira (30 de junho), a matriz e a ata da reunião serão encaminhadas aos membros.
“O prazo para contribuição dos integrantes do comitê participantes dessa primeira reunião se estende até 7 de julho, com o intuito de compilar as informações e enviá-las ao STF no início de agosto – após essa etapa, reuniões periódicas serão agendadas para dar continuidade ao plano estadual”, concluiu o magistrado.
Eixos do Plano Nacional Pena Justa
O Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, estrutura-se em quatro eixos principais. O primeiro eixo: "Controle da entrada e das vagas no sistema prisional", busca reduzir a superlotação e otimizar o uso das vagas.
O segundo: "Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional", visa garantir condições dignas nas prisões, incluindo saneamento, higiene, alimentação, saúde, trabalho e educação.
O terceiro eixo: "Processos de saída da prisão e reintegração social", foca na preparação dos detentos para o retorno à sociedade, com apoio em trabalho, educação e geração de renda, por meio de equipamentos como os Escritórios Sociais.
Por fim, o quarto eixo: "Políticas de não repetição", busca evitar a recorrência de violações de direitos humanos no sistema prisional, impedindo que o estado de coisas inconstitucional se perpetue.
Criação do Comitê e o Contexto da ADPF 347
Instalado em março de 2025, o Comitê Estadual de Políticas Penais do Amapá visa promover a articulação entre órgãos e entidades ligados ao Sistema Prisional em busca da construção de políticas mais eficazes e humanizadas para o sistema carcerário. A iniciativa também responde às demandas por melhorias nas condições de encarceramento, com o objetivo de garantir direitos e promover a ressocialização dos detentos.
A formação do comitê estadual está diretamente ligada à decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.
Em 12 de março de 2025, o Pleno Administrativo do TJAP, em sua 950ª Sessão Ordinária, debateu e aprovou por unanimidade a portaria para a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais, proposta pelo desembargador João Lages, coordenador do GMF.
O Plano Pena Justa, embora nacional, exige a elaboração de planos estaduais e distritais. Os estados têm um prazo de seis meses para apresentar seus planos locais, adaptando as diretrizes nacionais às suas realidades e necessidades específicas. Os Tribunais de Justiça estaduais, juntamente com outros órgãos do sistema de justiça e do poder executivo, desempenham um papel fundamental na elaboração e execução desses planos.
O plano estadual elaborado pelo Comitê deverá ser homologado pelo STF, com implementação prevista em até três anos.
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