AMEAP participa de reunião técnica sobre parcelamento previdenciário e reforça apoio aos municípios do Amapá

A Associação dos Municípios do Estado do Amapá (AMEAP) participou de uma reunião técnica na Receita Federal para tratar do parcelamento excepcional de débitos previdenciários previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025. A entidade esteve representada pelo assessor jurídico Ramon Garcia e pelo consultor contábil Felipe Moura, que acompanharam os esclarecimentos relacionados às regras, procedimentos e impactos da medida para as administrações municipais amapaenses.

A agenda teve como objetivo aprofundar o entendimento sobre as condições estabelecidas pelo Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, conhecido como PEM 2025. A modalidade foi criada para permitir que municípios, autarquias, fundações municipais e consórcios públicos regularizem débitos referentes às contribuições previdenciárias em condições diferenciadas.

De acordo com a Receita Federal, o parcelamento permite dividir os valores em até 300 prestações mensais. A norma também estabelece redução de 40% das multas e de 80% dos juros de mora, além de critérios específicos para o cálculo das parcelas. Para os municípios, o valor mensal considera o menor resultado entre a divisão da dívida pelo prazo permitido e o limite correspondente a 1% da média mensal da Receita Corrente Líquida.

Podem ser incluídos no programa débitos previdenciários referentes a competências vencidas até 31 de agosto de 2025. O prazo atual para adesão termina em 31 de agosto de 2026, e o procedimento deve ser realizado eletronicamente por meio do Portal de Serviços da Receita Federal.

Além da possibilidade de regularização fiscal, o mecanismo pode contribuir para reduzir restrições administrativas e oferecer maior previsibilidade ao planejamento financeiro das prefeituras. Para municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social, a legislação também estabelece requisitos adicionais que deverão ser observados para a manutenção do parcelamento.

Com a participação na reunião, a AMEAP busca ampliar a orientação jurídica e contábil oferecida às prefeituras associadas, permitindo que cada administração avalie as condições do programa e seus possíveis reflexos sobre as contas públicas. A entidade destaca que o acompanhamento técnico é fundamental diante da complexidade das normas previdenciárias e do impacto dessas obrigações sobre os orçamentos municipais.