Acácio Favacho defende união pela PEC 47 e diz que pauta representa dignidade para milhares de pessoas

O deputado federal Acácio Favacho voltou a defender a união das bancadas do Amapá, Rondônia e Roraima em torno da PEC 47/2023, proposta que trata da inclusão de servidores dos ex-territórios no quadro em extinção da administração pública federal. Em manifestação pública, o parlamentar afirmou que a pauta “não tem lado político”, mas sim um propósito: garantir dignidade a milhares de pessoas que aguardam o reconhecimento de direitos ligados à transposição.

Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Acácio disse que segue dialogando, construindo entendimentos e articulando com parlamentares dos três estados diretamente envolvidos. Segundo ele, o avanço da matéria depende de união, responsabilidade e trabalho conjunto para transformar uma reivindicação histórica em conquista concreta.

A PEC 47/2023 altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e prevê a inclusão, em quadro em extinção da União, de servidores públicos, policiais civis e militares, além de pessoas que tenham mantido vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia, inclusive prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas.

A proposta teve origem no Senado Federal, onde tramitou como PEC 7/2018, e chegou à Câmara dos Deputados em setembro de 2023. Em março de 2026, foi encaminhada à CCJC e teve Acácio Favacho designado relator. A matéria está sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime especial, conforme registro oficial da Câmara.

A mobilização em torno da PEC tem reunido parlamentares de diferentes partidos e estados, além de movimentos de servidores que acompanham a pauta da transposição. Para os defensores da proposta, a medida busca corrigir desigualdades históricas no tratamento dado a trabalhadores que atuaram no período de transformação dos antigos territórios federais em estados.

Ao afirmar que está comprometido com o avanço da matéria, Acácio reforçou que continuará atuando nos bastidores e no debate institucional para construir apoio dentro da Câmara. A expectativa é que, após a análise na CCJC, a proposta siga os próximos passos do rito legislativo até eventual votação em plenário.