O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) realizou na sexta (14), por meio dos programas ‘Solo Seguro’ e ‘Moradia Legal’, a entrega de 200 títulos de propriedade a famílias residentes no município de Tartarugalzinho.
A cerimônia foi realizada na Igreja evangélica Assembleia de Deus – A Pioneira. A atividade é resultado dos programas ‘Solo Seguro’ e ‘Moradia Legal’, realizados pelo TJAP em parceria com as prefeituras municipais e a Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg), que têm o propósito de promover a regularização urbana e fundiária no Estado. A cerimônia teve transmissão ao vivo pelo canal do TJAP no YouTube.
Compuseram a Comitiva do TJAP na entrega dos títulos de propriedade o desembargador-presidente Adão Carvalho; o vice-presidente, desembargador Mário Mazurek; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, André Gonçalves – que no ato representou o corregedor-geral, Desembargador Jayme Ferreira; o titular da Vara Única e diretor do Fórum de Tartarugalzinho, juiz Heraldo Costa; além do secretário de Planejamento do TJAP, João Trajano; Alessandro Tavares, da Coordenadoria Extrajudicial e servidores e colaboradores do TJAP.
O projeto, além de considerar as garantias constitucionais referentes à dignidade da pessoa humana, ao direito de moradia e à função social da propriedade privada, viabiliza, por meio da desjudicialização de conflitos imobiliários, um desafogamento dos estoques processuais da Justiça – o que produz mais celeridade na prestação jurisdicional em geral.
De acordo com o desembargador Adão Carvalho esta entrega vai regularizar mais 200 imóveis urbanos, em continuidade ao trabalho iniciado em 2023, quando foram entregues 138 títulos de propriedade.
“Com esta cerimônia de hoje, Tartarugalzinho consolidou cerca de 1/3 de sua área urbana titularizada, o que é muito importante para os moradores locais, que tiveram acesso ao registro de forma totalmente gratuita”, afirmou o presidente do TJAP.
Ao observar que os imóveis titularizados pelos programas Moradia Legal e Solo Seguro muitas vezes estão naquela família há gerações, mas informalmente, o magistrado ressalta que o documento “garante segurança patrimonial e que o bem possa ser repassado oficialmente de pais e mães para seus filhos ou eventualmente vendidos com valor melhor, tudo com o devido amparo legal”.
A responsabilidade de cada Prefeitura participante é no georreferenciamento (demarcação com as coordenadas de cada extremo do lote via satélite) dos lotes em áreas urbanas e rurais, além do levantamento socioeconômico das famílias. Ao Poder Judiciário cabe encaminhar a produção dos registros junto aos cartórios parceiros.
O prefeito Bruno Mineiro ressaltou o compromisso da gestão municipal com a regularização fundiária e agradeceu o empenho do Tjap e da Defensoria Pública na iniciativa. "Estamos trabalhando juntos para garantir que todos os moradores de Tartarugalzinho tenham seus direitos assegurados", afirmou.
Benefícios da regularização fundiária
Segurança jurídica: O título de domínio garante ao proprietário o direito pleno sobre o imóvel, protegendo-o de invasões e desapropriações.
Acesso a crédito: Com o título em mãos, os moradores podem utilizar o imóvel como garantia para obter crédito bancário, possibilitando investimentos em reformas, ampliações ou outros projetos.
Valorização imobiliária: A regularização fundiária tende a valorizar os imóveis, o que beneficia os proprietários em caso de venda ou aluguel.
Desenvolvimento urbano: A regularização facilita o planejamento urbano por parte da prefeitura, permitindo a implementação de políticas públicas mais eficazes e a oferta de melhores serviços públicos.
Inclusão social: A regularização fundiária promove a inclusão social, contribuindo para a diminuição da pobreza e da desigualdade.
Estabilidade familiar: A segurança jurídica proporcionada pelo título de domínio contribui para a estabilidade familiar, garantindo um lar seguro para as famílias.
Melhoria na arrecadação municipal: A regularização fundiária aumenta a arrecadação de impostos municipais, o que permite à prefeitura investir em infraestrutura, educação, saúde e outros serviços públicos.
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