O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de seu projeto de lei que institui ajuda de custo para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam realizar tratamento fora do município ou estado de residência. A medida visa garantir recursos para deslocamento, alimentação e hospedagem, além de articular consultas e tratamentos em outras localidades.
O projeto, identificado como PLS 264/2017, propõe alterações na Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, para incluir dispositivos que assegurem a assistência financeira aos pacientes e, quando necessário, a um acompanhante. O benefício será concedido mediante indicação médica de tratamento em outra localidade, autorização do gestor municipal ou estadual do SUS e garantia de atendimento na cidade de destino. O auxílio abrange despesas com transporte, diárias para alimentação e pernoite, desde que o deslocamento seja superior a 50 quilômetros e não existam meios de tratamento no município de origem.
A proposta estabelece que a ajuda de custo será financiada pela União, com valores pactuados entre os gestores do SUS e padronizados nacionalmente, considerando as diferenças regionais. Está previsto também o reajuste anual do benefício, observando-se a variação da inflação. Caso o paciente e o acompanhante não recebam os recursos em tempo hábil, terão direito à restituição das despesas, limitada aos valores fixados para os benefícios.
O senador Randolfe Rodrigues destacou a importância da proposta para estados como o Amapá, onde muitos pacientes precisam se deslocar para outras regiões em busca de tratamento especializado. "Mais de 17 mil pessoas precisam fazer tratamento fora do Amapá. Essa contribuição que o projeto propõe garante mais qualidade de vida e suporte para quem passa por esse processo", afirmou o parlamentar.
Com a aprovação na CCJ da Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova votação. Randolfe Rodrigues afirmou que trabalhará para que a proposta seja aprovada o quanto antes, reforçando seu compromisso com a promoção da saúde e o bem-estar da população.
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