Senado aprova reforço à proteção de crianças e adolescentes em casos de abuso sexual

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei nº 2.195/2024, que reforça a proteção legal de crianças e adolescentes ao estabelecer a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável. A mudança, resultado de um amplo debate no Congresso Nacional, retira qualquer possibilidade de interpretação subjetiva sobre a capacidade de consentimento de menores de 14 anos em situações de relação sexual com adultos.

A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada com apoio de parlamentares de diferentes partidos e agora segue para sanção presidencial. O texto altera o artigo 217-A do Código Penal, reforçando que qualquer relação sexual entre adulto e criança ou adolescente de menos de 14 anos configura crime, independente de suposto consentimento, experiência sexual anterior da vítima ou mesmo da ocorrência de gravidez.

O objetivo do projeto é evitar brechas interpretativas que, segundo seus defensores, têm levado a decisões judiciais controversas em que se discutiu a relevância de fatores como experiência prévia ou gravidez resultante do ato para caracterizar estupro de vulnerável. Com a presunção absoluta, a lei passa a tratar de forma inequívoca a incapacidade de consentimento de menores nessa faixa etária, reforçando o compromisso do Estado com a proteção integral da infância e da adolescência.

Senadores que apoiaram a proposta destacaram a necessidade de reforçar a legislação para coibir abusos e dar maior segurança jurídica às condenações. Para eles, a alteração consolida o entendimento de que crianças menores de 14 anos, por definição legal, não possuem discernimento para consentir qualquer ato sexual, reforçando a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.

Críticos da proposta, no entanto, alertaram para a importância de discutir também medidas educativas e políticas públicas de prevenção, apontando que a legislação penal deve sempre estar acompanhada de políticas sociais que abordem as causas profundas da violência sexual contra menores.

Com a aprovação no Senado, o PL 2195/2024 agora aguarda a decisão do presidente da República para virar lei, marcando um passo significativo no arcabouço jurídico brasileiro em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.