Prefeitos e procuradores municipais do Amapá participaram de uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Jayme Ferreira, para discutir o Plano de Pagamentos de Precatórios do exercício de 2026. O encontro foi divulgado pelo prefeito de Pedra Branca do Amapari, Bala Rocha, vice-presidente da Associação dos Municípios do Estado do Amapá (AMEAP), que destacou o esforço de coordenação entre os municípios para dar previsibilidade ao cumprimento das obrigações judiciais.
A pauta ganhou tração com a Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em setembro, que redesenhou aspectos do regime de precatórios e reforçou limites anuais de desembolso por estados e municípios com base na receita corrente líquida. A mudança exige, na prática, maior planejamento orçamentário e alinhamento técnico entre os entes devedores e os tribunais responsáveis pela gestão do fluxo de pagamentos.
No Judiciário, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento 207/2025 para orientar procedimentos imediatos enquanto normas como a Resolução CNJ 303/2019 passam por atualização. O texto trata, entre outros pontos, de parâmetros para atualização e juros: o IPCA é indicado como referência de correção monetária, com juros de mora de 2% ao ano sobre o principal, e com regra de prevalência da Selic quando o somatório de índices superar essa taxa.
Segundo informações divulgadas pelo TJAP, a discussão com as prefeituras busca adequar o plano de 2026 à capacidade financeira de cada município, reduzir bloqueios e padronizar rotinas operacionais do regime especial. Para a AMEAP, o alinhamento prévio tende a reduzir incertezas e acelerar a conformidade dos planos, com impacto direto na previsibilidade para gestores e credores.
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