O prefeito de Vitória do Jari, Ary Duarte, e a prefeita de Serra do Navio, Paulinha, participaram nesta terça-feira (9) da solenidade de promulgação da Emenda Constitucional nº 136, realizada no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, a convite do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. O encontro reforça o compromisso das administrações locais com o avanço institucional e representa uma conquista significativa para os municípios vinculados à nova regra fiscal.
A Emenda Constitucional 136 é resultante da PEC 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal e Econômica. Com sua promulgação, estados e municípios passam a contar com regras mais flexíveis para o pagamento de precatórios e débitos previdenciários, ampliando a margem de investimento em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. A medida oferece alívio financeiro e previsibilidade orçamentária aos entes subnacionais, além de renovar o pacto federativo com ganhos em governança local.
No cerne da sessão solene, presidida por Davi Alcolumbre, foram celebradas as mudanças que permitem formas mais estruturadas para o parcelamento de obrigações judiciais. A promulgação da EC 136 marca o fim de um ciclo de debates sobre a necessidade de ajustes fiscais e representa um avanço para a gestão pública municipal, possibilitando que prefeituras planejem melhor seus gastos e ampliem a execução de políticas públicas.
O envolvimento direto de autoridades como Ary Duarte demonstra a importância local da EC 136. Para o prefeito de Vitória do Jari, estar presente em Brasília reforça o compromisso com as comunidades que administra e evidencia a busca por recursos que gerem impacto direto na vida dos moradores. A presença da prefeita de Serra do Navio ao lado de Duarte também simboliza união regional na defesa dos interesses dos municípios amazônicos.
Além da dimensão fiscal, a EC 136 sinaliza uma mensagem clara: a União reconhece a necessidade de fortalecer os entes federativos com instrumentos legais que permitam sair do dilema entre atender a demandas imediatas e manter o equilíbrio financeiro. A expectativa agora se volta para a aplicação prática da emenda: elaboração de normativas e regulamentações que definam cronogramas de pagamento, critérios para adesão e condições de parcelamento.
Com a EC 136 em vigor, Vitória do Jari, Serra do Navio e outros municípios podem vislumbrar um ciclo de retomada de investimentos em serviços básicos e melhoria da infraestrutura local. A promulgação inaugura não apenas dispositivos legais, mas também abre caminho para uma gestão pública mais resiliente e alinhada a necessidades reais da população.
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