O prefeito de Calçoene, Toinho Garimpeiro, juntamente com o presidente da Câmara de Vereadores, Sebastião Carneiro, estão em Brasília participando da mobilização municipalista que regulamentou a Emenda Constitucional 136 — originada da PEC 66/2023 — em sessão solene no Congresso Nacional realizada em 9 de setembro de 2025.
A promulgação da EC 136 representa um momento histórico para os municípios brasileiros. A medida oferece novos parâmetros para o pagamento de precatórios e possibilita o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 vezes, ampliando a capacidade financeira dos municípios e criando previsibilidade para os orçamentos municipais. A adoção de prazos longos de pagamento, aliada à limitação de desembolsos anuais com precatórios, pode desonerar significativamente as finanças locais e permitir maior foco em áreas sensíveis como saúde, educação e infraestrutura.
A participação de prefeitos e vereadores do Amapá na solenidade reafirma a importância da articulação municipalista diante de desafios estruturais como arrecadação instável e elevado comprometimento judicial. A mobilização também contou com o apoio de entidades como a Confederação Nacional de Municípios e associações estaduais, destacando a relevância do momento político.
Para Calçoene, a EC 136 representa um alento esperado. Com o poder de parcelar dívidas em condições facilitadas, a prefeitura ganha margem para planejar investimentos locais com mais segurança financeira. Ao estar presente em Brasília, o prefeito Toinho Garimpeiro e o presidente da Câmara Sebastião Carneiro demonstraram compromisso com a busca de soluções que favoreçam o equilíbrio fiscal e o desenvolvimento municipal.
Com a norma em vigor, o próximo passo será a regulamentação da EC 136 — processo que envolverá a criação de normas específicas, adaptações orçamentárias e envolvimento dos tribunais de contas. A mobilização realizada pelos gestores amapaenses reforça o protagonismo local na busca por autonomia financeira, abrindo caminho para uma gestão mais eficaz e alinhada às necessidades da população regional.
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