PEC que reconhece direitos de servidores dos ex-territórios avança na Câmara

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, que trata do reconhecimento de vínculos e da inclusão de servidores dos antigos territórios federais nos quadros da administração pública federal, ganhou novo impulso no Congresso Nacional. A medida, aprovada por unanimidade pelo Senado em 2023, é de autoria do senador Randolfe Rodrigues e agora avança na Câmara dos Deputados, onde deve ter a comissão especial instalada para análise da proposta.

O senador Davi Alcolumbre destacou que, após diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, houve a confirmação de que a comissão responsável por avaliar a PEC será anunciada. A criação do colegiado representa uma etapa importante para o avanço da proposta, que pretende reparar desigualdades históricas enfrentadas por servidores que atuaram durante o período de transição dos antigos territórios federais para a condição de estados.

A PEC estabelece a possibilidade de inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidores civis, militares e trabalhadores que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia durante os primeiros anos após a criação dessas unidades federativas. A proposta também contempla trabalhadores que atuaram em órgãos estaduais, municipais ou em outras estruturas administrativas nesse período.

A iniciativa busca uniformizar critérios e eliminar diferenças no tratamento dado a servidores dessas regiões. A Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima fossem criados seguindo parâmetros semelhantes aos aplicados na transformação de Rondônia em estado, em 1981. No entanto, ao longo dos anos, diversas normas acabaram gerando diferenças no processo de transposição e reconhecimento de direitos desses trabalhadores.

Com a nova proposta, milhares de servidores que participaram da estruturação administrativa e institucional desses estados poderão ter seus vínculos reconhecidos pela União, garantindo direitos e estabilidade funcional. A expectativa de parlamentares da região Norte é que a aprovação definitiva da PEC represente um avanço significativo para milhares de famílias que aguardam há décadas pela regularização da situação funcional de trabalhadores que ajudaram a construir os atuais estados da Amazônia brasileira.