PEC da segurança pública barra atuação dos Municípios sem garantia de financiamento

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) denuncia o tratamento desigual que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, dá aos Municípios. Sob o pretexto de modernizar a segurança nacional, a União consolida uma prática recorrente: o repasse sistemático de obrigações e a transferência de responsabilidades aos Municípios, forçando os gestores locais a atuar em um cenário financeiro e estrutural já fragilizado, sem quaisquer garantias de contrapartidas efetivas, fortalecimento dos agentes na ponta ou respeito à autonomia federativa. 

A PEC apenas reforça a interpretação equivocada de que segurança pública é sinônimo de polícia. Além disso, a União não se compromete com as questões estruturais da violência e simplesmente fala de responsabilidades dos Estados e Municípios.

A população pressionará prefeitos e prefeitas para atenderem às pressões relacionadas à segurança pública, uma responsabilidade dos Estados. Frente à resposta estadual insuficiente e à distribuição assimétrica de competências e recursos, os Municípios absorvem atribuições e desenvolvem políticas públicas sem uma fonte concreta, estável e permanente de financiamento para a área. Ao invés de reformular mecanismos de financiamento, repasse, valorização e fortalecimento das capacidades do Município de prevenção da violência, a PEC não inova e não atende às necessidades dos Municípios, que seguem sem ter seu papel de entes respeitado. 

O golpe mais duro contra os prefeitos está na partilha de recursos. A PEC prevê a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, contudo, no momento de definir a transferência obrigatória e independentemente de convênio, o texto destina 50% dos fundos exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal. Os Municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança. Enquanto os Estados receberão transferências fundo a fundo de forma ágil, os Municípios continuarão reféns da burocracia e imprevisibilidade dos convênios e contratos de repasse. 

A PEC 18/2025 não é um pacto pela segurança, e sim uma imposição de deveres sem qualquer suporte financeiro às prefeituras. A União exige que os Municípios assumam a linha de frente no enfrentamento às questões relacionadas à segurança pública, mas parece nem mesmo compreender o papel constitucional dos Municípios na prevenção e no enfrentamento à violência, já que o texto não corrige assimetrias ou oferece condições para que os gestores locais possam executar ações na área. 

A CNM é contrária à penalização contínua dos Municípios por um modelo que concentra os recursos em Brasília e descentraliza apenas as crises e as obrigações. Uma PEC que, minimamente, não garante respeito ao pacto federativo e financiamento justo para a segurança pública municipal não é representativa das demandas reais enfrentadas pelos gestores públicos na maioria das cidades brasileiras, pois ignora a realidade de quem faz a política pública acontecer na ponta.