Jornal Dos Municípios

A promotora de justiça titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana, Fábia Regina Martins, emitiu Recomendação ao Governo do Estado do Amapá (GEA) e ao 3º Batalhão Policial Militar e Ambiental (BA), situado no município. A promotora recomenda que sejam adotadas medidas relacionadas à limpeza, capina, destinação de resíduos sólidos domésticos, reforma para contemplar acessibilidade a usuários e instalação de espaço para guardar material apreendido.

A Recomendação é resultado do relatório de visita técnica realizado pela Promotoria Especializada na sede do órgão de segurança ambiental, no dia 5 de junho de 2023. A visita deu origem à Notícia de Fato nº 0001243-98.2023.9.04.0002 – PJMAHU/MPAP, na qual foram constatadas deficitárias condições de limpeza e manutenção do prédio da unidade policial, destinação inadequada de resíduos sólidos domésticos, ausência de acessibilidade a pessoas com necessidades especiais, ausência de local adequado para guarda e depósito de matéria-prima ambiental apreendida, tais como madeira, carvão e combustível.

A promotora considera em seu despacho que compete ao 3º Batalhão Policial Militar e Ambiental, além das atividades de policiamento ostensivo fardado e preservação da ordem pública, a coibição de crimes ambientais, a realização de ações de conscientização sobre preservação e conservação do meio ambiente, por meio da educação ambiental conjuntamente com os órgãos e entidades legalmente competentes para atuar na defesa ambiental; considera, ainda, que a unidade policial deve assumir suas responsabilidades administrativas e cumprir os deveres referentes ao meio ambiente enquanto direito fundamental da pessoa humana.

A Recomendação foi assinada em 15 de junho de 2023. As providências devem ser comunicadas ao Ministério Público do Amapá (MP-AP) no prazo de dez dias, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).