Jornal Dos Municípios

Meio Ambiente: Recomendação do MP-AP pede que Governo do Estado emita Ato Normativo para exigir inclusão de diagnóstico climático nos estudos de EIA/RIMA

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), através da Força Tarefa Queimadas e Desmatamentos e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO/AMB), emitiu nesta sexta-feira (11), a Recomendação Conjunta direcionada ao Governo do Estado do Amapá (GEA) para que, através  da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), tome medidas administrativas para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. O prazo para cumprimento da Recomendação é de até 90 (noventa) dias.

No documento, o MP-AP sugere ao GEA que, através de Ato Normativo, exija que os estudos de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) passem a incluir um diagnóstico climático. A recomendação está fundamentada na preocupação global com as mudanças climáticas e com o importante papel dos estados amazônicos na resiliência climática do planeta.

De acordo com a Recomendação, os estudos devem permitir identificar e mensurar os impactos que a implementação, operação e desativação de tais empreendimentos podem trazer ao clima, seja em razão da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), ou de seu impacto nos serviços ecossistêmicos locais importantes para a regulação climática, para assegurar a adequada análise de alternativas locacionais e tecnológicas em uma fase de eventual aprovação do empreendimento, e a implementação de medidas de mitigação e compensação nas fases de instalação, operação e desativação.

A SEMA tem o prazo de 10 (dez) dias para informar ao MP-AP se há intenção de cumprimento ou não da Recomendação, e 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para comunicar quais medidas serão adotadas. A Recomendação foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Amapá e a todas as Promotorias da Capital e dos demais municípios com atuação ambiental.

A referida Recomendação foi assinada pela coordenadora do CAO/AMB, promotora de justiça Fábia Regina, e pelo promotor de justiça do Meio Ambiente, Marcelo Moreira. A Força Tarefa Queimadas e Desmatamentos é formada por membros do MP-AP, em cumprimento ao compromisso assumido em 2020 diante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), durante o Acordo de Resultados em Defesa da Amazônia. O promotor Marcelo Moreira está à frente da Força Tarefa e junto com promotores de justiça das Comarcas municipais cria estratégias para serem executadas em parceria com demais instituições, para combater queimadas e desmatamentos.