Jornal Dos Municípios

O senador Randolfe Rodrigues anunciou a sanção da Lei Complementar nº 229 de 2026, que abre caminho para a ampliação da licença-paternidade no Brasil. A medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um avanço nas políticas de proteção à família e à primeira infância, ao garantir condições para que pais possam acompanhar os primeiros dias de vida dos filhos.

Apesar da divulgação nas redes sociais destacar a concessão imediata de 20 dias de licença, a implementação ocorrerá de forma gradual ao longo dos próximos anos. Atualmente fixado em cinco dias, o benefício será ampliado para dez dias a partir de 2027, passando para 15 dias em 2028, até atingir 20 dias em 2029.

A nova legislação não altera diretamente o direito trabalhista de forma imediata, mas cria as condições fiscais necessárias para sua execução. O texto ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e retira os gastos com o chamado salário-paternidade do limite imposto pelo novo arcabouço fiscal, permitindo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arque com os custos do benefício sem comprometer as regras de controle de despesas públicas.

De autoria de Randolfe Rodrigues, o projeto teve origem no Congresso Nacional como uma resposta à necessidade de ampliar a participação paterna nos cuidados iniciais com os filhos, alinhando o Brasil a práticas adotadas em outros países. Especialistas apontam que a ampliação da licença-paternidade contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares, além de dividir responsabilidades no cuidado infantil e promover maior equilíbrio entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Além da questão social, a lei também inclui dispositivos voltados à área econômica, como incentivos fiscais para empresas do setor de reciclagem e ajustes para operações em áreas de livre comércio, demonstrando o caráter abrangente da proposta.

O anúncio feito pelo senador reforça o caráter político da medida, que ainda dependerá da implementação progressiva prevista na legislação. A expectativa é que, ao final do cronograma, o país consolide um novo patamar de proteção à paternidade, ampliando direitos e promovendo impactos positivos na estrutura familiar brasileira.