Jornal Dos Municípios

A Prefeitura do Município de Amapá atendeu as Recomendações de nº 001/2024-PJAP e nº 002/2024-PJAP, expedidas pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Amapá, e retificou o Edital nº 001/24-PMA, que trata do processo seletivo para a contratação de 25 Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O objetivo é garantir a reserva de vagas para negros, ampliação do prazo para inscrição e clareza no requisito de escolaridade exigido para nomeação no cargo de ACS.

Em razão do Município de Amapá não possuir legislação a respeito de reserva de cota para negros, a Promotoria de Amapá, na Recomendação 001/2024, pede que o prefeito Carlos Sampaio, o secretário de saúde, Adervan Mira, e os membros da comissão do Processo Seletivo Público (PSP), elaborem Projeto de Lei que disponha sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para cargos efetivos, empregos públicos e processos seletivos simplificados, no âmbito da administração municipal.

Na Recomendação consta, ainda, que, enquanto não for aprovada a legislação municipal, seja prevista no referido edital a reserva de, no mínimo, 10% das vagas para candidatos negros no processo seletivo mencionado.

Por meio da Recomendação nº 002/2024, requereu-se aos organizadores do certame que retificassem o referido edital, para que constasse como requisito, para nomeação no cargo de ACS, a conclusão do ensino médio regular ou profissionalizante equivalente. Recomendou-se, ainda, que fosse estendido o prazo de inscrições, com ampla divulgação do certame.

A retificação nº 01, expedida pela Prefeitura de Amapá em atendimento às recomendações expedidas, foi publicada no Diário Oficial do município e no site da instituição contratada para a realização do processo seletivo. As Recomendações foram assinadas pelo promotor de justiça Hélio Paulo Furtado, titular da Promotoria de Amapá.