Direitos e proteção integral de crianças e adolescentes: MP-AP reúne com representantes do Sistema de Garantia de Direitos de Oiapoque

Na última quarta-feira (23), o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Oiapoque e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), reuniu com representantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) do município, para dialogar sobre a “Escuta Especializada” e o “Depoimento Especial” de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Atendendo uma solicitação da 2ª Promotoria de Oiapoque, o CAO-IJ promoveu um debate, tendo como facilitador o pedagogo Fábio Dias, sobre os princípios da Lei nº 13.431/2017 e o do decreto nº 9.603/2018, que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelecem no SGDCA o papel de cada agente da Rede de Proteção na prevenção e encaminhamento das situações de violação dos direitos desse público.

Foram abordados os aspectos da Lei nº 14.321/2022, que tipifica o crime de Violência Institucional, praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

Discutiu-se, também, sobre os principais pontos da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra o público infantojuvenil.

Houve expressiva participação na reunião que contou com gestores municipais e técnicos (as) das secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde e representantes: dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Assistência Social (CMAS); Conselho Tutelar; Segurança Pública; Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Polícia Técnico Científica do Amapá (POLITEC); Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); e da articuladora municipal do Selo UNICEF.

Na ocasião, o titular da Promotoria de Oiapoque, promotor de Justiça Hélio Furtado, enfatizou a importância da atuação da rede de proteção da criança e do adolescente, com destaque para o empenho dos representantes do SGDCA no município e colocou a unidade ministerial à disposição para o fomento e realização das atividades que ocorrerão como desdobramento da reunião.

O coordenador do CAO-IJ, promotor de Justiça Miguel Ferreira, pontuou a parceria do MP-AP com os municípios na oferta de momentos de sensibilização e capacitação dos profissionais que atuam nos eixos da defesa, proteção e controle social dos direitos infantojuvenis, e expôs que a equipe técnica do Centro de Apoio está disponível para a realização de atividades de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos.

Como desdobramentos da reunião, o Município foi orientado sobre a necessidade de instituir o “Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”, que deverá realizar o diagnóstico da rede de atendimento, identificando serviços disponíveis, as condições reais de funcionamento e a caracterização das principais demandas.

O MP-AP recomendou, ainda, a estruturação de um plano de trabalho para a elaboração dos fluxos de atendimento; definição das atribuições de cada instância, serviço e profissionais de referência; criação de mecanismos de compartilhamento das informações e monitoramento da aplicação dos fluxos; e por fim, a elaboração do “Protocolo de proteção integral e atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”.

Considerando o êxito da atividade, que refletiu na avaliação positiva dos participantes, o titular da Promotoria de Oiapoque demonstrou o desejo de que a equipe do CAO-IJ posso retornar ao município para ministrar capacitação aos trabalhadores do CRAS e CREAS, e aos Conselheiros Tutelares.