Congresso brasileiro amplia debate sobre regras para o uso da inteligência artificial

A regulamentação da inteligência artificial avança no Congresso Nacional em meio à expansão acelerada do uso da tecnologia no setor público, nas empresas e no cotidiano da população. O principal texto em discussão é o Projeto de Lei 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

Na Câmara, a proposta está sob análise de uma comissão especial e tramita em regime de prioridade. Até o início de outubro de 2026, o projeto reunia 37 proposições apensadas, indicando a amplitude do debate sobre temas como direitos dos usuários, transparência, responsabilidade, riscos dos sistemas automatizados e incentivo ao desenvolvimento tecnológico.

O texto estabelece princípios para o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial, tendo como referência a centralidade da pessoa humana. A matéria ainda depende de análise e votação na Câmara antes de eventual sanção presidencial.

Além do marco geral, o Congresso discute propostas voltadas a aplicações específicas da tecnologia. O PL 750/2026, de autoria do senador Eduardo Braga, cria o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Inteligência Artificial. A proposta prevê a utilização de ferramentas digitais para acompanhar agressores submetidos a medidas protetivas em casos de violência doméstica. O Senado aprovou o projeto em março, e o texto foi encaminhado à Câmara.

Outra iniciativa é o PL 846/2026, apresentado pelo senador Marcio Bittar. A matéria propõe uma Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público, com regras para uso ético, transparente e auditável da tecnologia por órgãos governamentais, além da previsão de supervisão e revisão humana de decisões automatizadas.

O debate brasileiro ocorre enquanto Estados Unidos e China também tratam da inteligência artificial como tema estratégico. No encontro entre Donald Trump e Xi Jinping no fim de setembro, os dois países discutiram riscos e competição tecnológica, mas não chegaram a um acordo regulatório amplo. Posteriormente, anunciaram a criação de um canal específico de diálogo sobre segurança em IA.

No Brasil, o desafio do Congresso é construir regras que conciliem inovação, proteção de direitos e segurança jurídica, em um cenário no qual sistemas de inteligência artificial passam a ocupar espaço cada vez maior em serviços públicos, segurança, comunicação e atividade econômica.