Foi aprovado nesta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Pastor Oliveira que garante a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Amapá para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A nova lei busca promover dignidade, autonomia e inclusão social, assegurando que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham mais oportunidades de inserção no serviço público estadual. A medida se fundamenta na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e fortalece os mecanismos de enfrentamento à violência de gênero.
Para solicitar a isenção, a candidata deverá apresentar, no ato da inscrição, documentos que comprovem sua condição, como documentos oficiais, boletim de ocorrência, medida protetiva ou declarações emitidas por órgãos de atendimento à mulher.
Toda a documentação deve ter sido emitida até seis meses antes da publicação do edital. Além disso, a isenção não dispensa o cumprimento dos demais requisitos previstos em edital, como provas e etapas seletivas.
O deputado destaca a importância da iniciativa para o fortalecimento da cidadania feminina no Amapá. “Muitas vezes, o ciclo de violência vem acompanhado de dependência financeira do agressor, o que compromete a autonomia da vítima e dificulta sua emancipação. A proposta busca justamente romper esse ciclo, oferecendo meios para que essas mulheres conquistem independência por meio do acesso a concursos públicos”, ressaltou.
A nova legislação também determina que os editais de concursos públicos promovidos pelo Estado incluam disposições específicas para garantir a efetivação do benefício, assegurando que o direito seja amplamente respeitado.
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