A Prefeitura de Vitória do Jari, no sul do Amapá, deu mais um passo importante no fortalecimento da educação e da gestão democrática no município. No dia 10 de dezembro de 2025, o secretário municipal de Educação, Rafael Toscano, realizou a entrega oficial de novos equipamentos destinados aos Conselhos Municipais de acompanhamento e controle social da área educacional.
Foram contemplados o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/FUNDEB), o Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e o Conselho do Plano de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (CPVPEB). A iniciativa tem como objetivo garantir melhores condições de trabalho aos conselheiros, assegurando que cada instância possa exercer plenamente suas atribuições legais.
A ação cumpre o que determina o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 14.113/2020, que estabelece a obrigatoriedade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios garantirem infraestrutura e condições materiais adequadas para o funcionamento dos conselhos, mesmo sem estrutura administrativa própria. A legislação também prevê o fornecimento de dados cadastrais ao Ministério da Educação sobre a criação e a composição desses órgãos colegiados.
De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, a entrega dos equipamentos representa um avanço concreto no fortalecimento do controle social e da transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação. Com infraestrutura adequada, os conselhos ganham maior autonomia e capacidade técnica para acompanhar investimentos, fiscalizar políticas públicas e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino no município.
A gestão municipal destaca que o fortalecimento dos conselhos é fundamental para assegurar a participação da sociedade nas decisões educacionais, promovendo uma administração mais responsável, democrática e alinhada às necessidades da população. A iniciativa também valoriza o trabalho voluntário dos conselheiros, que desempenham papel estratégico na fiscalização e no acompanhamento das ações educacionais.
Com esse investimento, Vitória do Jari avança na consolidação de uma gestão participativa, baseada no diálogo institucional, no respeito à legislação e no compromisso com a educação pública de qualidade. A entrega dos equipamentos reafirma a importância dos conselhos como instrumentos essenciais para o bom funcionamento das políticas educacionais e para o fortalecimento da democracia no âmbito municipal.
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