Vitória do Jari apresenta resultado de monitoramento da gestão ambiental e recebe capacitação técnica

O município de Vitória do Jari recebeu a apresentação do Resultado do Monitoramento da Gestão Ambiental do órgão municipal de meio ambiente, com análise das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) no período de 2016 a 2024. A atividade teve como objetivo avaliar a atuação da gestão ambiental local e contribuir para o fortalecimento dos procedimentos adotados pelo município.

Durante a programação, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA) também promoveu uma capacitação voltada à gestão e ao licenciamento ambiental. A formação abordou aspectos da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.

A legislação regulamenta pontos relacionados ao artigo 225 da Constituição Federal e também altera dispositivos de normas como a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Crimes Ambientais e a legislação que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O texto define diretrizes para procedimentos de licenciamento e para a atuação dos órgãos responsáveis pela análise e fiscalização de empreendimentos.

A capacitação realizada em Vitória do Jari teve como foco o aperfeiçoamento técnico dos profissionais envolvidos na gestão ambiental municipal. Entre os temas abordados estão procedimentos administrativos, responsabilidades institucionais, critérios para análise de processos e a necessidade de adequação das rotinas locais às normas atualmente em vigor.

O monitoramento das ações realizadas entre 2016 e 2024 também permite identificar avanços, dificuldades e pontos que precisam ser aperfeiçoados na estrutura municipal de meio ambiente. Esse tipo de acompanhamento é importante para verificar a capacidade do município de exercer atribuições ligadas ao controle, fiscalização, licenciamento e proteção dos recursos naturais.

Com a realização das duas atividades, a administração municipal busca ampliar a qualificação dos servidores e fortalecer a atuação da SEMMA, promovendo maior eficiência, transparência e segurança técnica nos processos ambientais.

A iniciativa também reforça a importância da cooperação entre Estado e municípios para a implementação de políticas públicas ambientais, especialmente em regiões que conciliam atividades econômicas, ocupação territorial e áreas de elevada relevância ambiental.