O Senado Federal deve votar, na próxima terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, será levada ao plenário pelo senador Davi Alcolumbre, que classificou a medida como uma reparação histórica aos profissionais que sustentam a base do Sistema Único de Saúde.
A iniciativa busca tornar efetiva a Emenda Constitucional nº 120/2022, que reconheceu o caráter perigoso e insalubre das atividades desempenhadas por esses agentes, estabelecendo direitos como aposentadoria diferenciada, adicional de insalubridade e remuneração mínima equivalente a dois salários mínimos. No entanto, para que esses direitos saiam do papel, era necessária uma regulamentação específica — lacuna que o PLP 185/2024 pretende preencher.
O projeto já passou pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde recebeu pareceres favoráveis. Entre os pontos centrais, estão regras claras de idade mínima, tempo de contribuição e garantia de integralidade e paridade, permitindo que esses trabalhadores se aposentem com o valor total do último salário e recebam reajustes iguais aos dos servidores ativos.
A categoria, composta por mais de 400 mil profissionais em todo o Brasil, atua diariamente na linha de frente da atenção básica e da vigilância em saúde. São homens e mulheres que percorrem comunidades urbanas e rurais, enfrentando sol, chuva, riscos biológicos e longas distâncias para garantir prevenção, orientação e cuidado direto às famílias mais vulneráveis.
Para os defensores da proposta, a aprovação representa um avanço não apenas para os trabalhadores, mas para o fortalecimento do SUS. A aposentadoria especial, segundo especialistas e parlamentares, é uma forma de reconhecer o desgaste físico e emocional imposto pela função, além de valorizar quem tem papel fundamental na prevenção de doenças e no enfrentamento de epidemias.
Com a votação marcada, cresce a expectativa de que o Senado dê um passo decisivo para transformar em realidade um direito aguardado há anos pela categoria. Caso seja aprovado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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