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Sem licitação: a dispensa milionária de R$ 27,5 milhões em Cutias do Araguari

A dispensa milionária na "emergência" relâmpago de R$ 27,5 milhões do prefeito Júnior Mourão em Cutias do Araguari para a compra de sistemas completos de potabilização e purificação de água

Sem licitação: a dispensa milionária de R$ 27,5 milhões em Cutias do Araguari
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Enquanto a seca na Amazônia se repete rigorosamente todos os anos no calendário, a Prefeitura de Cutias do Araguari parece ter sido pega de surpresa — e resolveu o problema na velocidade da luz, mas a peso de ouro. Publicado na edição nº 88 do Diário Oficial do Município (04/11/2026), o Contrato nº 060/2026 revela que o prefeito Juscelino Rabelo Mourão Júnior autorizou uma contratação sem licitação no valor astronômico de R$ 27.560.000,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta mil reais) para a compra de 26 sistemas de potabilização, controle e purificação de água.

O que mais chama a atenção logo na análise do contrato é o perfil da empresa selecionada por dispensa de licitação para receber a quantia milionária: a PREMIUM MC LTDA (CNPJ 84.414.754/0001-88), localizada na Rodovia AP-70, em Macapá.

De acordo com os registros públicos da Receita Federal, a contratada tem como atividade econômica principal o comércio varejista de combustíveis, acompanhada de atividades secundárias como comércio de material elétrico e locação de máquinas. Resta saber como uma empresa cujo foco principal é o ramo de combustíveis se tornou a escolha "emergencial" e mais vantajosa para executar projetos milionários de engenharia de controle e potabilização de água nas comunidades rurais e ribeirinhas do interior do Amapá.

A conta chama a atenção também pela cifra: dividindo os R$ 27,56 milhões pelos 26 sistemas contratados, cada unidade vai custar aos cofres públicos exatamente R$ 1.060.000,00 — mais de um milhão de reais por equipamento instalado e entregue em funcionamento.

Para ter dimensão do tamanho do negócio assinado pelo prefeito Júnior Mourão, basta olhar para os números oficiais do município. Segundo dados do IBGE, toda a arrecadação anual de Cutias em 2025 foi de R$ 48,4 milhões. Ou seja, com uma única canetada e sem concorrência pública, a gestão comprometeu o equivalente a 56,9% de toda a receita anual da cidade. Dividindo o valor pelos 4.722 habitantes do município, a conta dá quase R$ 6 mil por cada morador, do recém-nascido ao idoso.

O dinheiro é fruto de um convênio federal com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional somado a recursos próprios da prefeitura. O prazo de vigência é de 12 meses, sem possibilidade de prorrogação.

 

Trâmite em 24 horas e "emergência" previsível

A engenharia administrativa também impressiona pela agilidade. A declaração de dispensa emergencial foi assinada no dia 26 de outubro de 2026. No dia seguinte, 27 de outubro, o prefeito já havia ratificado o processo e assinado o contrato multimilionário. Em apenas 24 horas, decidiu-se gastar quase R$ 28 milhões sem abrir disputa para que outras empresas apresentassem preços menores.

A justificativa usada foi o enfrentamento aos efeitos da estiagem sobre a água consumida pela população ribeirinha. Na legislação brasileira (Lei nº 14.133/2021), a dispensa por emergência só é permitida para situações imprevisíveis e urgentes — o que não costuma se aplicar a fenômenos climáticos sazonais e previsíveis, quando o dever do gestor seria planejar e licitar com antecedência.

Agora, o contrato aguarda a obrigatória publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e fica sob o olhar atento da população — e, possivelmente, dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

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