O deputado federal Acácio Favacho apresentou o Projeto de Lei 2007/24, que visa garantir o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a planos de saúde. A proposta impede a suspensão, rescisão ou cancelamento unilateral de contratos por parte das operadoras.
A iniciativa surge em resposta a denúncias de mães de crianças autistas que tiveram seus planos de saúde cancelados pelas empresas Amil e Unimed. Segundo o parlamentar, essa prática coloca em risco a saúde dos pacientes, que dependem de acompanhamento médico contínuo.
O deputado destaca a importância do acompanhamento terapêutico para o desenvolvimento de crianças autistas. "O encerramento prematuro do contrato por parte do plano de saúde é arbitrário e resulta em grave risco para a saúde do beneficiário em tratamento médico contínuo", afirma.
Na última terça-feira (21), a Justiça do Distrito Federal concedeu uma liminar que proíbe os planos de saúde de excluírem pacientes autistas do serviço, exceto em casos de inadimplemento. A decisão determina a readmissão imediata dos segurados que foram excluídos unilateralmente.
O Projeto de Lei 2007/24 baseia-se na Lei 13.146/15, que veda qualquer tipo de discriminação contra pessoas com deficiência. A proposta também cita a Lei 9.656/98, que garante o acesso de todos os cidadãos a planos de saúde, independentemente da idade ou condição física.
Tramitação do projeto
O projeto ainda passará por diversas etapas antes de ser sancionado ou rejeitado. A primeira delas é a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Em seguida, o texto seguirá para outras comissões e, por fim, para o Plenário da Câmara. Se aprovado, o projeto ainda precisará ser votado no Senado Federal e sancionado pelo presidente da República.
Luta por inclusão
O Projeto de Lei 2007/24 é um importante passo na luta pela inclusão das pessoas com autismo. A aprovação da proposta garantirá que esses indivíduos tenham acesso à saúde de qualidade e possam ter um desenvolvimento pleno e digno.
Jornal Dos Municípios Ap Online 
