Na quinta-feira (29), na sede do Poder Judiciário do Amapá, o prefeito de Vitória do Jari, Ary Duarte, acompanhado do Procurador-Geral do município, Dr. Leandro Sousa, participou de uma reunião com colegas de sete municípios amapaenses para tratar da execução dos pagamentos de precatórios relativos ao exercício de 2026, no âmbito do regime geral. O encontro foi organizado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e conduzido pelo presidente da Corte, desembargador Jayme Ferreira, juntamente com o juiz auxiliar da Presidência e gestor de precatórios, Nilton Bianchini Filho. A iniciativa buscou apresentar diretrizes, esclarecer procedimentos e alinhar estratégias entre o Judiciário e as administrações municipais para viabilizar os pagamentos de forma regular e dentro das normas vigentes.
Participaram da reunião representantes dos municípios de Amapá, Pedra Branca do Amapari, Vitória do Jari, Serra do Navio, Calçoene, Tartarugalzinho e Mazagão, incluindo prefeitos e procuradores, em um esforço conjunto para enfrentar as complexidades relativas ao pagamento de precatórios. Esses títulos de crédito surgem após decisões judiciais definitivas em que entes públicos foram condenados a pagar valores a credores, devendo sua quitação respeitar a ordem cronológica e prioridades estabelecidas pela Constituição Federal e pela legislação específica. A discussão é especialmente relevante diante das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu um novo regime de pagamento de precatórios para estados e municípios, vinculando a destinação de até 5% da Receita Corrente Líquida ao atendimento dessas obrigações e criando condições mais equilibradas para o cumprimento dos débitos judiciais.
Durante o encontro, os magistrados frisaram a importância de ampliar o diálogo institucional, oferecer suporte técnico e promover a transparência no acompanhamento dos precatórios, evitando entraves que possam resultar em bloqueios judiciais ou dificuldades de execução orçamentária por parte dos municípios. Entre os temas abordados estiveram os procedimentos de inscrição, cálculos e instrumentos de planejamento financeiro que permitirão às prefeituras organizar os pagamentos ao longo do ano, considerando a realidade fiscal de cada ente local. A mobilização também representa um passo na cooperação entre o Judiciário amapaense e as gestões municipais, com o objetivo de assegurar o cumprimento das decisões judiciais, garantir o respeito aos direitos dos credores e promover uma gestão pública mais eficiente e responsável no Amapá.
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