O prefeito de Pedra Branca do Amapari, Marcelo Pantoja, sancionou nesta quarta-feira a Lei nº 772/2025, que autoriza a efetivação excepcional de agentes comunitários de saúde (ACS) aprovados em processo seletivo simplificado realizado pela prefeitura. A medida valoriza profissionais que já exercem a função e contempla critérios rigorosos para assegurar qualidade e legitimidade ao processo.
De autoria do vereador Mateus Silva e aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores local, a nova lei estabelece que poderão ser efetivados os agentes que cumprirem requisitos como aprovação em processo seletivo público, o exercício contínuo da função por pelo menos três anos, residência na comunidade em que atuam, ensino médio completo e avaliação funcional satisfatória definida pela Secretaria Municipal de Saúde.
O ato de sanção contou com a presença do presidente da Câmara, Raimundão, e do vereador Pretinho do Hotel — reforçando a articulação política local envolvida na iniciativa. Segundo Pantoja, a efetivação promove estabilidade a profissionais com história de dedicação aos moradores do município e representa “o reconhecimento da importância da atuação comunitária para o fortalecimento da saúde pública”.
Pedra Branca do Amapari é um município localizado a cerca de 180 km de Macapá, com população estimada em torno de 13 mil habitantes, inserido em uma região com forte presença da atividade mineradora e desafios sociais típicos da Amazônia. A economia local tem origem na exploração mineral, mas enfrenta oscilações decorrentes da paralisação recente de projetos minerários, o que pressiona gestores a potencializar os serviços públicos para garantir direitos e manter estabilidade social.
Nesse cenário, os ACS assumem papel estratégico: são os profissionais da saúde mais próximos das comunidades, responsáveis por monitorar, orientar, prevenir doenças e identificar necessidades locais. A nova lei busca não só consolidar esses vínculos, mas também incentivar que o trabalho do agente seja parte duradoura da estrutura de saúde.
Apesar do anúncio otimista, a gestão municipal enfrenta desafios financeiros. No ano passado, a Câmara aprovou decreto que reconheceu a situação de calamidade pública econômica e financeira no município, em razão de queda de receitas e atrasos administrativos. Isso torna a efetivação uma medida sensível — ao mesmo tempo valorizadora de pessoal, exige disciplina fiscal para que não comprometa o equilíbrio orçamentário.
Além disso, a população municipal cobra avanços em infraestrutura básica, saneamento, abastecimento de água potável e manutenção de unidades de saúde. O Ministério Público estadual chegou a intervir no abastecimento de água no município, determinando que a companhia estadual concluísse obras que haviam sido paralisadas, elevando o atendimento de cerca de 6% para 100% da população em água potável.
Com a lei sancionada, o próximo passo será regulamentar os aspectos práticos: definir prazos de transição, estabelecer critérios de avaliação da função e prever a destinação de recursos orçamentários para absorver os novos efetivados. Para muitos moradores e servidores, a medida representa avanço na valorização do serviço público local e alicerce para uma atenção primária mais estável e sensível às realidades comunitárias de Pedra Branca do Amapari.
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