PEC da Transição  começou a ser analisada pela CCJ do Senado Federal.

O senador Davi Alcolumbre (UB-Amapá) , presidente da CCJ do Senado Federal, após reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PR – AL) e  do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comunicou que decidiram pautar a PEC da Transição para esta terça-feira (6) às 9h30, na CCJ do Senado Federal e que tinha designado o Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) para ser o relator.

A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo.

De acordo com o texto, R$ 198 bilhões ficarão fora do teto de gastos pelo prazo de quatro anos para serem usados em programas sociais e no aumento real no valor do salário mínimo. A PEC, no entanto, ainda pode passar por mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde está sendo analisada, tendo como relator o senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

A PEC do Estouro, idealizada pelos aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para viabilizar o aumento do Auxílio Brasil para R$ 600, já tem uma sinalização positiva de apoio de partidos que somam 54 senadores. O número é maior do que o necessário para a aprovação de uma PEC no Senado Federal.

Para que uma PEC seja aprovada na Casa Alta do Congresso, é preciso que a proposta tenha ao menos 49 votos (correspondentes a mais de 3/5 do total de cadeiras do Senado).

Há partidos que também indicam que podem apoiar a proposta, mas aguardam as negociações sobre mudanças em relação ao texto antes de adotar um posicionamento. Se aprovada pela CCJ, a proposta precisa passar pelo plenário do Senado.

A PEC tem o objetivo de retirar o Auxílio Brasil — ou Bolsa Família, caso o nome do benefício venha a ser alterado — do cálculo do teto de gastos, regra fiscal criada no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento das despesas públicas. O texto da proposta estabelece que os recursos destinados ao benefício social ficarão fora da regra durante quatro anos.

O texto foi apresentado na última segunda-feira (28) pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) com o apoio da equipe de transição do governo eleito. Castro é relator-geral do Orçamento de 2023.

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Se for aprovada pelos senadores, será enviada à Câmara.

A expectativa dos petistas é que a análise pelos deputados comece e termine na próxima semana. Isso porque o Orçamento do ano que vem está previsto para ser votado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso até 16 de dezembro.

Na Câmara, em tese, a PEC teria de passar por uma análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e também por uma comissão especial.

O governo eleito, porém, planeja uma manobra regimental para reduzir o período de tramitação. Para isso, a PEC seria anexada a outra com tramitação mais adiantada na Câmara. Assim, o texto poderia ser analisado diretamente no plenário da Casa, o que agilizaria o prazo.

A PEC propõe um gasto extrateto que pode chegar a R$ 198 bilhões. O valor decorre dos R$ 175 bilhões que seriam destinados para o novo Bolsa Família, acrescidos de R$ 23 bilhões para investimentos.

Inicialmente, a ideia do PT era que os recursos destinados a bancar o Bolsa Família ficassem de fora do teto por tempo indeterminado. Porém, após resistências de líderes políticas no Congresso, petistas e aliados preferiram enviar o texto com o prazo de quatro anos extrateto para esse ponto.

A intenção é garantir o auxílio mensal a famílias de baixa renda no valor de R$ 600 mais R$ 150 por criança de até seis anos, a partir de janeiro.

Diante da resistência de líderes partidários aos quatro anos propostos, petistas no Senado trabalham com a perspectiva de um prazo máximo de dois anos para que os recursos do Bolsa Família fiquem fora do teto de gastos a partir do ano que vem.