PEC 47 de Randolfe Rodrigues avança na Câmara e pode garantir transposição de servidores do Amapá

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, que trata da transposição de servidores dos ex-territórios para o quadro da administração pública federal, deu mais um passo no Congresso Nacional. O senador Randolfe Rodrigues anunciou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, autorizou o avanço da proposta, com a previsão de instalação da comissão especial responsável por analisar o texto.

Segundo o parlamentar, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, também já manifestou compromisso com a promulgação da emenda ainda em 2026, caso a proposta seja aprovada pela Câmara. Para Randolfe, a medida representa uma reparação histórica para servidores que contribuíram para a formação e consolidação do Amapá após a transformação do antigo território federal em estado.

A PEC 47 foi aprovada por unanimidade no Senado Federal em 2023 e atualmente aguarda análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera dispositivos constitucionais para permitir a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidores que mantiveram vínculo funcional com a administração pública dos antigos territórios ou dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia nos primeiros anos após a criação dessas unidades federativas.

O texto também amplia o período considerado para a transposição e reconhece vínculos de diferentes categorias de trabalhadores, incluindo servidores públicos, policiais civis e militares, além de pessoas que exerceram funções na administração direta, indireta ou em empresas públicas e prefeituras durante os primeiros dez anos após a criação dos estados, entre 1988 e 1998.

A transposição é uma reivindicação antiga de servidores que atuaram no período de transição administrativa após o fim dos territórios federais. Muitos desses trabalhadores ficaram fora de processos anteriores de enquadramento na União, o que gerou mobilizações e debates no Congresso ao longo das últimas décadas.

Segundo parlamentares e entidades representativas, milhares de servidores ainda aguardam o reconhecimento de seus vínculos funcionais e a inclusão no quadro federal. A aprovação da PEC é vista como uma medida para corrigir distorções históricas e garantir segurança jurídica e direitos trabalhistas a esses profissionais.

Para Randolfe Rodrigues, a mobilização política em torno da proposta demonstra que a pauta ganhou força no Congresso. “A PEC 47 é mais do que uma proposta. É uma luta por justiça para servidores que ajudaram a construir a história do Amapá”, afirmou o senador ao comentar o avanço da tramitação.