PEC 47 avança na Câmara e reacende expectativa de servidores dos ex-territórios

A Proposta de Emenda à Constituição 47/2023 começou a avançar na Câmara dos Deputados e voltou a mobilizar parlamentares e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia. A matéria, já aprovada pelo Senado, trata do enquadramento de trabalhadores que mantiveram vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública desses estados, inclusive prefeituras, durante os dez primeiros anos após a transformação em unidades federadas, permitindo a integração ao quadro em extinção da administração pública federal mediante opção.

A movimentação mais recente ocorreu nesta semana, quando a proposta recebeu despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, etapa que marca o início formal da tramitação na Casa. No dia seguinte, o deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) foi designado relator da matéria na CCJC, reforçando o protagonismo da bancada amapaense na defesa do texto.

A PEC tem sido tratada por parlamentares dos três estados como uma medida de reparação histórica. O argumento central é que a proposta busca corrigir diferenças de tratamento entre servidores dos ex-territórios, unificando critérios de incorporação aos quadros da União. No Senado, a matéria foi aprovada por unanimidade em setembro de 2023, ainda sob a numeração PEC 7/2018, após acordo entre lideranças e defesa de que a mudança representa justiça para trabalhadores que ajudaram a estruturar os novos estados.

Além de alcançar servidores civis, o texto também contempla integrantes das carreiras policiais, civis e militares, e estabelece parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-territórios federais. A expectativa agora é de que a tramitação ganhe prioridade política na Câmara, diante da pressão das bancadas do Norte e da mobilização de categorias que acompanham o tema há anos.

Para o Amapá, o avanço da PEC 47 tem peso simbólico e administrativo. A proposta é vista como reconhecimento a servidores que participaram da consolidação institucional do estado desde a antiga condição territorial. Com a chegada do texto à CCJC, a discussão entra em uma nova fase, cercada por expectativa de celeridade e pelo discurso de valorização de quem ajudou a construir a história da região.