O governador Clécio Luís sancionou, em outubro, 14 projetos de lei, dos quais sete são de autoria parlamentar, seis do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP). As novas leis abrangem áreas como proteção ambiental, segurança no trânsito, saúde e direitos sociais.
Ao formalizar as normas, o governador parabenizou os deputados pela contribuição para o avanço das políticas públicas no estado. “Essas leis reconhecem iniciativas e eventos que já fazem parte do dia a dia amapaense. São projetos que atendem aos interesses da sociedade e, além dos deputados, envolvem várias pessoas engajadas nas causas agora formalizadas”, destacou.
Confira a lista das leis sancionadas:
Lei nº 3131/2024 - Estabelece a notificação compulsória dos resultados alterados de testes de triagem neonatal realizados em laboratórios do Amapá, prevendo medidas de busca ativa para recém-nascidos que não realizaram o teste ou não compareceram à consulta, visando prevenir complicações e sequelas neurológicas.
Lei nº 3130/2024 - Obriga estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a fixarem placas ou cartazes incentivando a denúncia de motoristas sob efeito de álcool, alertando sobre os riscos e as penalidades da direção alcoolizada.
Lei nº 3129/2024 - Altera a Lei nº 3.127, de 22 de outubro de 2024, sobre o programa de parcelamento de IPVA, licenciamento, multas de trânsito e redução de taxas de veículos no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/AP).
Lei nº 3128/2024 - Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação e Incentivo aos Serviços Ambientais, criando o Sistema Estadual do Clima e o Comitê Técnico-Científico.
Lei nº 3127/2024 - Estabelece programa de parcelamento de IPVA, licenciamento e multas de trânsito, com redução de taxas de veículos no DETRAN/AP.
Lei nº 3126/2024 - Cria o serviço público lotérico no Estado do Amapá.
Lei nº 3125/2024 - Institui a Política Pública de Emprego e Renda para Pessoas em Situação de Rua.
Lei nº 3124/2024 - Garante a estudantes lactantes de universidades e faculdades públicas e privadas do Amapá acesso a espaço de amamentação e fraldário.
Lei nº 3123/2024 - Declara de Utilidade Pública a Loja Simbólica Veiga Cabral, nº 3321, no Estado do Amapá.
Lei nº 3122/2024 - Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação Centro de Atividades Sociais da Periferia - CASP.
Lei nº 3121/2024 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Pernambuco, em Pracuúba.
Lei nº 3120/2024 - Confere o status de Entidade de Utilidade Pública ao Sindicato dos Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética do Amapá.
Lei nº 3119/2024 - Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Luz do Equador.
Lei nº 3118/2024 - Declara o evento FUTLAMA como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Amapá.
Comentários: