MEIs de Pracuúba poderão ter dívidas previdenciárias perdoadas a partir de janeiro de 2027

A Prefeitura de Pracuúba está orientando os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município sobre as novas regras que permitirão o perdão integral de determinadas dívidas previdenciárias a partir de 1º de janeiro de 2027.

O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e alcança débitos federais relativos à contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro deste ano.

A remissão corresponde a 100% da dívida abrangida, incluindo o valor principal da contribuição, juros, multas e encargos legais. Também poderão ser cancelados débitos que estejam parcelados, negociados, suspensos ou já inscritos em Dívida Ativa da União.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal, o cancelamento será realizado automaticamente nos sistemas a partir de janeiro, sem necessidade de pedido do microempreendedor.

A legislação, entretanto, estabelece uma condição importante: para manter definitivamente o benefício, o MEI deverá pagar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova regra. Caso deixe de cumprir essa exigência, a remissão poderá ser cancelada e os débitos antigos voltarão a ser cobrados.

O perdão também não inclui valores de ICMS e ISS, que pertencem, respectivamente, aos estados e municípios. Mesmo quando esses tributos aparecem na mesma guia DAS-MEI, continuarão sendo devidos. Valores já pagos anteriormente também não serão devolvidos.

As dívidas bancárias não fazem parte dessa remissão tributária. Elas estão sendo tratadas separadamente pelo programa Prospera MEI, que prevê mecanismos próprios de renegociação.

A expectativa do Governo Federal é que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados em todo o país. Na PGFN, as dívidas alcançadas pela medida somam cerca de R$ 12,57 bilhões.

Em Pracuúba, os empreendedores que tiverem dúvidas poderão procurar a Sala do Empreendedor para receber orientações sobre a nova legislação e a situação de seus débitos.