Jornal Dos Municípios

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (4), o senador Lucas Barreto (PSD-AP) comemorou a decisão da equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) de reconhecer o direito à transferência dos empregados da extinta Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdesur), de Macapá, para os quadros da União. Com a decisão, os ministros do TCU contarão com parecer favorável dos técnicos da corte para julgar o caso. Os funcionários, na opinião de Lucas Barreto, deveriam ter sido contemplados na Emenda Constitucional 98, que garantiu a transposição. O senador destacou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) havia se manifestado contra a transferência.

O parlamentar explicou que o então ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia concordado com a opinião da sua equipe técnica, favorável ao pedido de transposição, e encaminhou o processo à Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável por resolver divergências jurídicas na administração pública. O senador lembrou que a AGU encaminhou consulta ao TCU em janeiro de 2023.

“O processo já está com o relator, com quem inclusive falei há pouco pelo telefone, e ele havia nos garantido que, se o parecer dos técnicos do tribunal fosse favorável, o parecer dele também seria favorável. Então, agora é acelerar para que o pleno do Tribunal de Contas da União julgue e devolva à AGU, para que a comissão de transposição possa fazer o mais breve possível”, disse.

O senador declarou que espera, com o apoio da ministra da Gestão e Inovação Esther Dweck, que a Comissão de Transposição dê andamento de forma célere ao processo, aproveitando recursos remanescentes do orçamento, antes do período eleitoral.

“Nós temos ainda quase R$ 300 milhões remanescentes do recurso que conseguimos no Orçamento do ano passado. Então, dinheiro tem para fazer a transposição. [...] Se pode já deferir todos esses processos para, assim que passar o período eleitoral, que eles possam ser efetivados no governo federal”, disse o senador. (Fonte: Agência Senado)