O Juizado da Infância e da Juventude - Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas da Comarca de Macapá realiza, no período de 06 a 09 de junho, uma série de 17 audiências concentradas para reavaliação das medidas socioeducativas em aplicação. O ato reexamina cada medida para verificar se seu papel pedagógico é cumprido junto aos autores de atos infracionais ou até se há possibilidade de progressão de regime – de fechado, ou internação, para semiaberto ou aberto.
Sob condução da titular do Juizado da Infância e da Juventude - Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas da Comarca de Macapá, juíza Laura Costeira, as audiências, todas presenciais, contam com a participação da defensora pública Camila Batista Gonçalves e do promotor de Justiça Alexandre Flávio Medeiros Monteiro. As audiências são distribuídas da seguinte forma:
- Cesein – nove processos (quatro audiências no dia 06 e cinco no dia 07 de junho);
- Casa de Semiliberdade* – oito processos (quatro processos no dia 08 e outros quatro no dia 09 de junho)
*As audiências da Casa de Semiliberdade serão realizadas nas dependências do Juizado da
Infância e Juventude, localizado no Fórum de Macapá.
De acordo com a juíza Laura Costeira, as audiências concentradas do sistema socioeducativo permitem uma avaliação periódica das medidas em menos tempo e em curto espaço de tempo. “A legislação em vigor nos fixava a periodicidade semestral nas avaliações das medidas, mas após a Resolução nº 1431/2021 do TJAP, editada em razão do programa Fazendo Justiça do CNJ, passou a ser a cada três meses”, explica a magistrada.
“Por mais que olhando de fora possa parecer pouco tempo, para os jovens que estão em pleno cumprimento de medida socioeducativa é muito tempo”, garantiu a juíza. “Entre os princípios que envolvem a medida socioeducativa estão a brevidade e a excepcionalidade da medida e, para esses adolescentes, que são pessoas em desenvolvimento, três meses de diferença já representam muito”, complementou.
“Temos notado agora em junho, comparando com audiências concentradas anteriores, que eles têm se empenhado mais no cumprimento das medidas em seus planos individuais e regras da unidade, pois parecem perceber que quanto melhor cumprirem as medidas, menos será sua internação”, pondera a magistrada.
A juíza Laura Costeira ressalta que a medida socioeducativa não busca punir os adolescentes, mas sim ajudá-los. “Não buscamos puni-los, mas sim ocupar suas mentes e mostrar que existem outras formas de se viver. Aqui eles têm atendimentos psicossociais, fazem cursos, entres outras coisas”, acrescentou.
De acordo com a defensora Camila Batista Gonçalves, o que a Defensoria Pública Estadual (DPE-AP) faz não é só a defesa técnica dos adolescentes, mas também a vistoria dos centros de internação para verificar se os direitos dos adolescentes estão sendo cumpridos.
“É muito importante também estarmos presentes fisicamente nos dias de audiência concentrada, pois podemos ver não só como está fisicamente à unidade, mas também ver frente a frente os adolescentes que atendemos”, complementou.
“As audiências concentradas são fundamentais por criarem a avaliação regular das medidas aplicadas e isso mudou completamente o panorama deles por tomarem o conhecimento da reavaliação constante”, concluiu a defensora.
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