O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021 na Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou parecer favorável à aprovação da proposta, que deve ser votada no plenário do Congresso Nacional na próxima semana.

O texto propõe mudanças na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que de acordo com o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Julio José Araujo Junior, é uma ameaça à autonomia dos Ministérios Públicos e do próprio CNMP. Leia a íntegra.

Dentre as mudanças propostas pelo novo texto que caminha ao plenário do Congresso, está a permissão para que o CNMP reveja e desconstitua atos que violem o dever funcional dos membros – o que pode resultar em anulação de investigações do MP ou até mesmo de denúncias. Também permite a anulação de atos de promotores e procuradores, quando o cargo for utilizado “com o objetivo de interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.

Além disso, atribui a indicação do vice-presidente e Corregedor do Conselho ao Congresso Nacional e aumenta a participação do Congresso com três vagas de conselheiro para indicação das duas casas integrantes. Atualmente, são possíveis apenas duas indicações.

De acordo com o diretor da ANPR, “ela [a PEC] é uma ameaça ao conselho e ao Ministério Público, porque além de gerar, no desenho da instituição, uma interferência indireta do Congresso, ela estabelece uma revisão de atos”.

Sobre a proposta de indicação do vice-presidente e Corregedor pelo Congresso Nacional, Araújo avalia que é uma mudança perigosa. Para ele, agrava-se um risco de limitação da independência do Ministério Público, porque é um modelo que pode gerar politização e intromissão nas linhas de atuação do órgão.

Outro ponto criticado é que a PEC dá ao conselho o poder de rever e mudar decisões de integrantes do MP. Segundo o texto, isso irá acontecer quando se observar a utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais.

Na prática, a mudança poderá afetar qualquer ação dos procuradores, como denúncias e acordos de colaboração premiada. Atualmente, cabe ao Judiciário dizer se os atos dos membros do Ministério Público estão corretos.

O texto tem sido alvo de duras críticas de integrantes do MP. Pelo menos 40 subprocuradores e subprocuradoras-geraisda República já assinaram um manifesto pedindo a rejeição da proposta.

Eles alertam que, se a proposta for aprovada pelo Congresso, a consequência será a destruição do modelo de Ministério Público, como consagrado pela Constituição de 1988, notadamente com a debilitação da independência funcional, que permite a seus membros não se sujeitarem a pressões, interesses políticos e outras injunções.

 Eles afirmam ainda que as mudanças levarão à “desfiguração do Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle externo isento, descaracterizando sua destinação constitucional autêntica e reduzindo-o a sombrio instrumento de opressão e intimidação dos membros do Ministério Público”.

A Associação Nacional dos Procuradores da República ressalta que a proposta fere a independência funcional do Ministério Público e tira a competência da Justiça de avaliar os atos de promotores e procuradores. Em uma nota técnica, a ANPR pediu mudanças no texto, e quer debater cada ponto com os parlamentares.

O diretor da ANPR, Júlio Araújo, afirma que, do jeito que está, o projeto é inadmissível.

“Nós não concordamos com a proposta é como ela está, a forma como ela ataca a independência do MP e cria um desenho do Conselho Nacional do Ministério Público, que fragiliza a independência da instituição e gera muita interferência política no funcionamento do órgão. Essa PEC, do jeito que ela está, ela é inadmissível, e é necessário rejeitá-la porque ela viola a independência no MP e ataca o coração da instituição”, declarou.

O deputado Paulo Teixeira diz que concorda em debater os pontos do texto questionados pelos procuradores e até mudá-los. Mas a intenção, segundo ele, é melhorar a fiscalização do Ministério Público e seu funcionamento.

“Acho que tem um diálogo para aprovar o relatório do relator sem esses quatro pontos que o MP indicou como sensíveis, como inadmissíveis, para que nós possamos retirá-los do relatório, votar e vai para o Senado. E aí terá ainda uma possibilidade de um amadurecimento desse tema”, alegou.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público diz que as mudanças fragilizam o MP, o que é ruim para a sociedade.

“O Ministério Público brasileiro está procurando uma conscientização da sociedade e do parlamento de que esta PEC é ruim para o país e é ruim para a nação. Nós realmente acreditamos na maturidade deste debate, sobretudo com os líderes partidários, para que nós não tenhamos um retrocesso em várias bandeiras que são importantes para o país e para a República”, destacou Manoel Murrieta.