O deputado federal Acácio Favacho apresentou o Projeto de Lei 4239/23, que impede que grandes empresas, tais como os bancos e as concessionárias de energia elétrica, se utilizem do pedido contraposto no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, afim de executarem valores advindos de contratos ou faturas em desfavor dos consumidores.
A proposta altera a Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis, para estabelecer que o pedido contraposto só poderá ser formulado por empresas que sejam partes em um processo judicial iniciado por consumidores.
Na justificativa do projeto, Favacho afirma que o pedido contraposto é uma ferramenta importante para a defesa dos direitos das empresas, mas que vem sendo utilizado de forma abusiva por grandes empresas contra consumidores.
"As grandes empresas, muitas vezes, utilizam o pedido contraposto para intimidar os consumidores e forçá-los a pagar dívidas indevidas", afirma o deputado.
O projeto de lei ainda está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados. Se aprovado, entrará em vigor após a sanção presidencial.
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