O deputado federal Acácio Favacho informou, por suas redes sociais, a aprovação de seu parecer que altera a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Lei da ATHIS. A proposta garante a assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
"É uma conquista importante para as famílias carentes do Brasil. Após mais de dez anos de publicação da Lei da ATHIS, sua marca tem sido a baixa taxa de implementação e, no Brasil, mais de 41% da população urbana reside em assentamentos precários, informais ou em domicílios inadequados. Precisamos mudar esse cenário!", afirmou o deputado.
O parecer de Favacho foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
"Contem sempre com o meu apoio para projetos que têm como objetivo a melhoria da qualidade de vida das famílias carentes", concluiu o deputado.
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