O deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) apresentou um projeto de lei que altera as Leis nº 14.620 e nº 11.977, ambas que tratam do Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas, em especial, aquelas localizadas na Amazônia Legal.
Apesar dos avanços da Lei em privilegiar famílias com algum grau de vulnerabilidade, a norma não prevê a priorização, de forma expressa, de comunidades que vivem nas proximidades de rios e que, muitas vezes, se encontram em condições precárias de moradia, com ausência de serviços básicos, como por exemplo tratamento de água e esgoto. Nesse sentido, é importante que o Poder Público trate essas famílias de forma prioritária em programas habitações.
O projeto também prevê a implementação e regulamentação do uso devido de palafitas nas comunidades ribeirinhas.
“Na busca pela equidade de direitos de todos os brasileiros, não é justo que os ribeirinhos, principalmente aqueles localizados na Amazônia Legal, sejam privados de participar do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), um dos principais programas de inclusão social do país e que tem como meta reduzir o déficit habitacional da população brasileira, um dos problemas mais crônicos da atualidade”, afirma o deputado.
O projeto foi encaminhado às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania. Neste momento aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).
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